Requerimento de Maquivalda Barros foi aprovado por unanimidade, com 11 votos; vereadora questiona inexigibilidades, valores dos contratos e contratações realizadas após suspensão judicial de outro contrato
A Câmara Municipal de Parauapebas aprovou por unanimidade, durante a sessão ordinária desta terça-feira (11), um requerimento que cobra do Poder Executivo uma série de documentos e esclarecimentos relacionados a três contratos de assessoria e consultoria contábil que, juntos, somam R$ 4.872.000,00.
O Requerimento nº 313/2026, de autoria da vereadora Maquivalda Barros, recebeu 11 votos favoráveis e nenhum contrário. Com a aprovação, serão solicitadas informações à Prefeitura de Parauapebas, por intermédio da Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz), sobre as contratações realizadas por inexigibilidade de licitação.
Os contratos foram firmados com as empresas Meta Treinamento Assessoria e Consultoria Ltda., D Sampaio Consultoria e Assessoria Contábil e L Alencar Consultoria Contábil.
Segundo o requerimento, os três instrumentos foram formalizados em 22 de julho de 2026 e publicados no Diário Oficial do Município nº 1.389, de 24 de julho.
Três contratos somam R$ 4,872 milhões
De acordo com as informações apresentadas no documento, o Contrato nº 20260884, firmado com a Meta Treinamento Assessoria e Consultoria Ltda., possui valor total de R$ 1,2 milhão e contempla a Prefeitura Municipal, o Fundo Municipal de Saúde e o Fundo Municipal de Educação (Fundeb).
Já o Contrato nº 20260885, celebrado com a D Sampaio Consultoria e Assessoria Contábil, possui valor de R$ 3 milhões e abrange cerca de 21 unidades gestoras.
O terceiro, de nº 20260886, foi firmado com a L Alencar Consultoria Contábil por R$ 672 mil, abrangendo aproximadamente oito unidades gestoras.
Somados, os três contratos chegam a R$ 4.872.000,00 e alcançam aproximadamente 32 unidades gestoras, conforme levantamento apresentado no requerimento.
Contratações ocorreram após suspensão judicial
Um dos principais questionamentos apresentados pela vereadora está relacionado ao momento em que os três novos contratos foram celebrados.
Segundo o requerimento, as contratações ocorreram após a suspensão judicial do Contrato Administrativo nº 20250190, firmado anteriormente com a empresa L de Leão Consultoria, Gestão Contábil e Comercial Ltda., que, conforme o documento, possuía objeto semelhante.
A suspensão teria ocorrido em cumprimento a uma medida cautelar concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), no processo nº 0813815-59.2026.8.14.0000.
Diante disso, Maquivalda solicita que a Prefeitura esclareça a relação entre o contrato suspenso e as três novas contratações, inclusive informando se os objetos e as unidades gestoras atendidas coincidem total ou parcialmente.
A parlamentar também solicita informações sobre as providências adotadas pelo município para cumprir a decisão judicial e de que maneira os novos contratos são compatíveis com a determinação do TJPA.
Vereadora questiona contratação sem licitação
Outro ponto levantado no requerimento diz respeito ao uso da inexigibilidade de licitação para contratar três empresas diferentes para serviços de mesma natureza.
Na avaliação apresentada pela vereadora no documento, a contratação simultânea de empresas distintas para serviços de consultoria e assessoria contábil merece esclarecimentos quanto à justificativa para inviabilidade de competição.
Por isso, entre os documentos solicitados está a demonstração fundamentada dos motivos que levaram a Prefeitura a optar pela inexigibilidade, além da comprovação da razão da escolha de cada empresa e de sua respectiva capacidade técnica.
O requerimento também questiona por que os serviços foram contratados externamente diante da existência, segundo levantamento apresentado pela parlamentar, de profissionais vinculados à estrutura administrativa municipal.
As ponderações feitas pela vereadora constituem questionamentos no exercício da fiscalização parlamentar e não representam, por si só, comprovação de irregularidades nas contratações.
Diferença entre R$ 406 mil e R$ 4,872 milhões chama atenção
Um dos pontos que mais chama atenção no requerimento está relacionado aos valores publicados em diferentes documentos oficiais.
Segundo Maquivalda, os termos de autorização das três contratações diretas, publicados no Diário Oficial nº 1.394, de 30 de julho, apresentam os seguintes valores:
Meta Treinamento: R$ 100 mil;
D Sampaio: R$ 250 mil;
L Alencar: R$ 56 mil.
Somados, os valores chegam a R$ 406 mil.
Entretanto, os extratos dos contratos publicados anteriormente, no Diário Oficial nº 1.389, de 24 de julho, apresentam valores de R$ 1,2 milhão, R$ 3 milhões e R$ 672 mil, respectivamente, totalizando R$ 4,872 milhões.
O próprio requerimento observa que o valor de cada contrato é exatamente 12 vezes superior ao respectivo valor constante no termo de autorização, coincidindo com os 12 meses de vigência.
Diante disso, o documento levanta a possibilidade de os termos de autorização apresentarem valores mensais enquanto os contratos registram valores anuais. A vereadora pondera, porém, que os documentos utilizariam a expressão “valor total”, motivo pelo qual solicita esclarecimentos formais da Prefeitura.
Câmara pede processos completos
Com a aprovação do requerimento, a Câmara solicitará ainda cópia integral dos processos administrativos referentes às três inexigibilidades.
Entre as informações e documentos cobrados estão as justificativas dos preços contratados, metodologia utilizada para definição dos valores, pesquisas de preços, pareceres jurídicos, estudos técnicos preliminares, documentos de formalização das demandas e comprovação de adequação orçamentária e financeira.
Também deverão ser solicitadas informações sobre as fontes dos recursos destinados ao pagamento dos R$ 4,872 milhões, além da documentação utilizada para comprovar a capacidade técnica e operacional das empresas contratadas.
A vereadora pede ainda esclarecimentos sobre eventual vínculo societário, econômico ou de grupo entre as três empresas contratadas e a empresa responsável pelo contrato anteriormente suspenso.
Outro questionamento trata da divulgação das contratações no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Mural de Licitações do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA).
Prefeitura deverá ser oficialmente questionada
Com os 11 votos favoráveis e nenhum contrário, o Requerimento nº 313/2026 foi aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes na votação desta terça-feira.
Agora, o pedido deverá ser encaminhado ao Poder Executivo para que a Secretaria Municipal de Fazenda apresente os documentos e esclarecimentos solicitados pelo Legislativo.
Entre as principais respostas aguardadas estão a justificativa para realização das três contratações por inexigibilidade, a composição dos preços, a relação dos novos contratos com aquele suspenso judicialmente e a explicação para a diferença entre os R$ 406 mil publicados nos termos de autorização e os R$ 4,872 milhões constantes nos contratos.
