Foi publicada no Diário Oficial do Município de Parauapebas desta segunda-feira (3), a Portaria de Número 181/2023, assinada pelo vereador Rafael Ribeiro (MDB), atual presidente da Câmara Municipal de Parauapebas (CMP), que estabelece a próxima quinta-feira (6) como ponto facultativo na Casa de Leis.
Confira abaixo o documento na íntegra:
“ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
PORTARIA Nº 181/2023
DECRETA PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
NO DIA 06 DE ABRIL DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, usando das prerrogativas que lhe confere o artigo 28, caput, e inciso IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parauapebas;
RESOLVE:
Art. 1º DECRETAR ponto facultativo na Câmara Municipal de Parauapebas no dia 06 de abril de 2023 (quinta-feira), em razão da Semana Santa.
§ 1º Estão excluídas da previsão do caput deste artigo as unidades administrativas cujas atividades não admitam paralisação, cuja definição
fica a critério da Administração da Câmara, sendo facultado às respectivas chefias estabelecer regime de escala ou revezamento entre os servidores, de modo que as atividades rotineiras das unidades sejam mantidas em funcionamento.
§ 2º A jornada prestada em dia de ponto facultativo é remunerada normalmente, somente sendo acrescida de gratificação por serviço
extraordinário prevista na Lei Municipal nº 4.231/2002 a hora trabalhada além da carga horária diária regular
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 30 de março de 2023.
RAFAEL RIBEIRO OLIVEIRA
Presidente da Mesa Diretora”
