Decisão liminar do Ministro Alexandre de Moraes paralisou investigações da Câmara sobre repasses da CFEM; mineradora alegou que critérios da União estavam sendo usurpados
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Mineração, instaurada pela Câmara Municipal de Parauapebas, foi paralisada por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). O Ministro Alexandre de Moraes suspendeu a CPI em uma decisão liminar proferida nesta quarta-feira (26), acatando um pedido da mineradora Vale S.A.
O processo, que corre sob segredo de Justiça, teve sua informação publicada após a decisão, que atendeu à argumentação da Vale de que o Legislativo municipal estava invadindo a esfera de competência exclusiva da União.
O eixo da controvérsia
A mineradora alegou ao STF que a comissão parlamentar estava focando em questões que não são de alçada municipal, como a base de cálculo e as regras de repasse da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
Em sua defesa, a Vale afirmou que a CPI buscava “redefinir critérios” e “recompor bases de cálculo”, além de exercer uma pressão econômica para a celebração de acordos em “valores bilionários”, configurando, assim, a usurpação das atribuições que pertencem à União e à Agência Nacional de Mineração (ANM).
Precedente do STF descumprido
Em sua decisão, Alexandre de Moraes destacou que a Câmara Municipal de Parauapebas descumpriu precedentes do próprio STF. O Ministro reafirmou o entendimento da Corte de que apenas o Governo Federal (União) possui a competência para legislar sobre as participações financeiras ou compensações, incluindo as condições de arrecadação e distribuição dessas receitas.
Ao tentar alterar a base de cálculo e os repasses da CFEM por meio de uma CPI, a Câmara Municipal acabou violando a jurisprudência estabelecida pelo STF, resultando na suspensão imediata de todas as atividades da Comissão de Inquérito.
