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Tribunal de Contas dos Municípios suspende processo licitatório em Canaã dos Carajás

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Foto: Jorge Clésio – Portal Canaã

A justiça sustou cautelarmente o Pregão Eletrônico (SRP nº 011/20200), não permitindo a consumação do processo licitatório que tem como objeto a aquisição emergencial decorrente da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19) de kit de alimentação composta por gêneros alimentícios, para suprir as necessidades dos alunos da rede pública de ensino do município de Canaã dos Carajás, com abertura datada de hoje, 5 de maio, terça-feira.

A sustação partiu do Tribunal de Contas dos Municípios, tendo como relator o conselheiro Sebastião Cezar Leão Colares, que, em suas justificativas, considera o fato de na mesma data e horário ser realizado o pregão eletrônico para registro de preço de nº 14/2020, que tem em seu objeto também a aquisição de gêneros alimentícios e que ao se fazer uma comparação de preços de alguns itens idênticos, entre cada certame constatou-se certas variações, o que que pode ocasionar preços divergentes dos praticados no mercado. Outro ponto complicador no processo licitatório é a quantidade de 58.768 kits de alimentação, superior ao número estimado da população do município de Canaã dos Carajás, que é de 37.085, segundo o senso de 2019.


Além da aplicação imediata da sustação, Sebastião Cezar Leão Colares, determina que seja cientificado o Fundo Municipal de Educação de Canaã dos Carajás, na pessoa de sua gestora, Sra. Roselma da Silva Feitosa Milani, sobre a medida aplicada, devendo a mesma encaminhar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas ao Tribunal de Contas, a comprovação da sustação do procedimento licitatório, devidamente publicada na Imprensa Oficial.

A ação determina ainda que sejam notificados a gestora e o pregoeiro, Sr. Douglas Ferreira Santa, pelo mesmo prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para que justifique as quantidades utilizadas no Termo de Referência do correspondente processo licitatório;

Em caso de descumprimento da decisão, a determinação é que seja aplicada multa diária de 1.000 (mil) UPF-PA, que corresponde a R$ 3.461,70 (três mil, quatrocentos e sessenta e um reais e setenta centavos).

Outro lado
A reportagem do Portal Pebinha de Açúcar entrou em contato com a Assessoria de Comunicação (Ascom) da Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás, para que o Governo Municipal comentasse sobre o assunto, porém, até o fechamento desta matéria não obteve resposta.

Atualização: 19h54

A Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás encaminhou nota à redação do Portal Pebinha de Açúcar e se manifestou sobre o caso, confira abaixo na íntegra:

Em relação às medidas cautelares expedidas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) quanto a dois processos licitatórios da prefeitura de Canaã para aquisição d gêneros alimentícios, a administração esclarece que:

Em primeiro lugar, as medidas já foram cumpridas pela administração, que, no entanto, vai fazer valer o seu direito de questioná-las e debatê-las, como garante o estado democrático de direito, visando a retomada dos processos que, neste momento, são fundamentais no atendimento às famílias atingidas pelo enfrentamento à pandemia do coronavírus. Assistir essas famílias é fundamental para que as medidas de isolamento sejam mantidas e consigamos conter o avanço do vírus, tendo em vista que o Pará já é um dos Estados mais atingidos, e Canaã dos Carajás também já conta com casos confirmados.

Acerca dos questionamentos feitos, é importante esclarecer que Canaã dos Carajás possui aproximadamente 12 mil alunos matriculados apenas na rede Municipal e para o processo foi prevista a possibilidade de atender esses alunos e suas famílias com kits alimentares por até cinco meses, tendo em vista que mesmo as autoridades de saúde não sabem quanto tempo será necessário nesse enfrentamento. Com isso, chega-se ao número de 58.768 kits para distribuição.

O mesmo vale para o processo de compra de cestas para o atendimento social, tendo em vista que, nesse caso, a Secretaria de Desenvolvimento Social fez a previsão de atendimento por até oito meses para as famílias que tiverem necessidade. Nesse momento, devido ao enfrentamento da pandemia, os profissionais de assistência social já estão recebendo demandas de profissionais que, historicamente, não faziam parte do público-alvo social, como músicos, vendedores ambulantes, chapas e proprietários de pequenos negócios, por exemplo. Outros profissionais prejudicados, como os de academias, também já estão sendo acompanhados.

Vale destacar que tratam-se, ambos, de processos de registro de preço, ou seja, não há qualquer obrigação de contratação do quantitativo licitado, onde o município contratará mês após mês a demanda exata a ser distribuída, logo, se as aulas retornarem antes de setembro, será sustado a distribuição dos kits de alimentação e volta a ser distribuída a merenda escolar durante o intervalo das aulas, conforme comumente e historicamente acontece. O mesmo ocorre com a demanda da assistência social.

A respeito dos valores, todos foram pautados com base em banco de preços nacional, sendo orçados inicialmente em R$ 128,71 para as cestas a serem distribuídas pelo Fundo Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Educação, por sua vez, orçou o Kit de alimentação a ser distribuídos aos educandos em R$ 142,71. Durante a fase de lances dos certames, onde houve disputa simultânea nove empresas e os valores caíram para R$ 94,50 para a aquisição das cestas básicas e para R$ 112,00. Com isso, os valores finais a serem contratados pelo município tiveram redução de 27% e 21,57%, respectivamente.

Ainda fora questionado, pela Corte de Contas, a exigência de registro do balanço patrimonial na Junta Comercial da sede de Canaã. Cumpre informar que tal exigência se dá somente para as empresas optantes pelos sistemas tradicionais de escrituração, é comum em processo de licitação, e traduz tão somente a legislação vigente.

Por fim, a prefeitura de Canaã reforça que já cumpriu a recomendação do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Pará, mas tem ampla certeza que, ao final, a medida cautelar será suspensa, haja vista que há legalidade e ampla concorrência nos procedimentos suspensos, e será dada continuidade aos processos que são fundamentais para o atendimento às famílias que tem sido atingidas pelo necessário enfrentamento à pandemia”.

 

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