Proposta visa incluir no Estatuto do Servidor o direito de afastamento por até 15 dias sem prejuízo no salário
A Câmara Municipal de Parauapebas aprovou, durante a sessão ordinária desta terça-feira (7), a Indicação nº 184/2026, que sugere ao Poder Executivo a instituição da “Licença Maria da Penha”. De autoria do vereador Léo Márcio (Solidariedade), a medida busca oferecer suporte institucional e proteção financeira às servidoras públicas municipais que estejam enfrentando situações de violência doméstica e familiar.
O objetivo da proposta é permitir que a servidora se afaste temporariamente de suas funções para buscar medidas de proteção e cuidar de sua saúde física e psicológica, sem o risco de perder sua remuneração ou sofrer prejuízos em seus direitos funcionais.
Como funcionará a licença
De acordo com o texto da indicação, a licença seria incluída no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Para ter direito ao benefício, a servidora precisará apresentar documentação comprobatória, como:
- Boletim de Ocorrência;
- Medida protetiva de urgência;
- Laudos psicológicos ou decisões judiciais.
O afastamento inicial sugerido é de até 15 dias consecutivos, podendo ser prorrogado ou renovado conforme a gravidade de cada caso e após avaliação da administração pública.
Suporte além do afastamento
Na justificativa do projeto, o vereador Léo Márcio destacou que a violência doméstica impacta diretamente a capacidade laboral da vítima e que o Estado precisa garantir dignidade para que essa mulher rompa o ciclo de agressões.
“A adoção dessa medida representa um avanço significativo na promoção da dignidade e segurança no serviço público. É uma política essencial para que as vítimas tenham o tempo e o apoio necessários para reconstruir suas vidas”, defendeu o parlamentar.
Além do afastamento remunerado, a indicação recomenda que o município ofereça suporte complementar, como orientação jurídica e apoio psicológico, integrando a servidora à rede municipal de proteção.
Próximos passos
Com a aprovação em plenário, a indicação segue agora para o gabinete do prefeito Aurélio Goiano. Por se tratar de uma indicação, cabe agora ao Poder Executivo analisar a viabilidade e elaborar o Projeto de Lei que altera o Estatuto do Servidor para que a “Licença Maria da Penha” torne-se, efetivamente, uma realidade em Parauapebas.
A medida reforça as políticas de combate à violência contra a mulher que vêm ganhando destaque nas discussões do legislativo municipal neste semestre.
