Por meio de duas proposições apresentadas na sessão ordinária da Câmara Municipal desta terça-feira (7), o vereador Cássio de Meneses Silva (PSD), conhecido como “Cássio da VS-10”, solicitou do governo municipal estudo para criação do Programa Minha Casa Adaptada para atender pessoas com necessidades especiais de baixa renda (Indicação nº 759/2021); e projeto de lei complementar isentando taxa de iluminação pública para consumidores de energia elétrica enquadrados na categoria de baixa renda (Indicação nº 764/2021).
Programa habitacional
Na justificativa desta proposição, o vereador explica que a atual situação de calamidade que se vislumbra mundialmente, sobretudo no Brasil, acarreta um significativo aumento das famílias contendo membros com necessidades especiais, que mantêm seus sustentos com dificuldade e sonham com a casa própria que se adeque às suas necessidades e possibilite melhor qualidade de vida.
Cássio apresentou dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), revelando que em 2017 Parauapebas tinha mais de sete mil pessoas com algum tipo de deficiência motora e uma minoria com acesso à moradia digna e adaptada às suas necessidades especiais.
“Somando forças e com apoio do governo municipal, podemos garantir edificação ou adaptação de casas para essas pessoas com necessidades especiais e carentes financeiramente”, destacou o parlamentar, solicitando a colaboração dos demais vereadores para aprovação da proposição.
Iluminação pública
Segundo o legislador, a Lei nº 12.212/10, de 20 de janeiro de 2010, dispõe sobre a tarifa social de energia elétrica para os consumidores enquadrados na subclasse residencial baixa renda, mas a lei não isenta as pessoas de baixa renda do pagamento da taxa de iluminação pública de energia elétrica.
Como a responsabilidade pela prestação do serviço de iluminação pública é da prefeitura, Cássio da VS-10 pede que o governo municipal elabore projeto de lei complementar para isentar os consumidores de energia elétrica enquadrados na categoria baixa renda de pagar taxa de iluminação pública.
“Entendemos que seja necessário vedar ou isentar a cobrança de taxa de iluminação pública às famílias inscritas no Cadastro Único, beneficiárias de programas sociais de baixa renda, como, por exemplo, o Bolsa Família, Gira Renda etc, pois é inadmissível que uma família que receba o benefício de qualquer programa social de baixa renda, o que já demonstra sua fragilidade econômica, arque com a taxa de iluminação pública”, assinala o parlamentar.
As duas indicações foram aprovadas em plenário por unanimidade e agora elas serão encaminhadas para serem analisadas pelo Poder Executivo.
