Projeto do vereador Michel Carteiro visa ampliar a prevenção, segurança e resposta a emergências no município
Na sessão ordinária realizada nesta terça-feira (20), a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou a Indicação nº 310/2025, de autoria do vereador Michel Carteiro, que propõe ao Poder Executivo a criação do Corpo de Bombeiros Civil Municipal de Parauapebas (CBCM-PA), vinculado à Secretaria Municipal de Segurança Institucional e Defesa do Cidadão (Semsi).
A proposta é acompanhada de um anteprojeto de lei que visa instituir a nova corporação como um órgão público de atuação direta na prevenção e resposta a emergências urbanas, incêndios, primeiros socorros, fiscalização de segurança em prédios públicos e privados, bem como em ações educativas e comunitárias.
Objetivos e atribuições do CBCM-PA
O novo Corpo de Bombeiros Civil Municipal teria como missão principal:
- Atuar no combate a incêndios urbanos e em prédios públicos;
- Prestar atendimentos pré-hospitalares de urgência;
- Fiscalizar normas de segurança em edificações;
- Apoiar o Corpo de Bombeiros Militar em operações conjuntas;
- Promover ações educativas e preventivas, especialmente em escolas e espaços públicos.
O parlamentar destacou, ainda, a importância estratégica do CBCM-PA para a implementação da Lei Federal nº 13.722/2018 (Lei Lucas), que obriga capacitação em primeiros socorros para professores e funcionários da educação básica. Segundo Michel Carteiro, o novo órgão poderá ministrar treinamentos diretamente, realizar vistorias e garantir que as instituições de ensino estejam preparadas para agir em situações emergenciais.
“Nossa proposta é ir além do combate a incêndios. Queremos um Corpo de Bombeiros que eduque, previna e salve vidas, com estrutura técnica, planejamento e presença ativa nas comunidades. Parauapebas está crescendo, e a nossa estrutura de segurança pública precisa acompanhar esse ritmo”, justificou o vereador.
Estrutura, pessoal e financiamento
De acordo com o anteprojeto de lei apresentado:
- O CBCM-PA contará com divisões operacionais específicas para prevenção, combate a incêndios, atendimento emergencial e educação comunitária;
- O quadro funcional será composto por bombeiros civis efetivos, técnicos em segurança, voluntários capacitados e servidores designados;
- A jornada de trabalho será de 40 horas semanais, com possibilidade de regime de plantão;
- O financiamento virá de recursos do orçamento municipal, convênios, transferências e emendas parlamentares.
A proposta destaca que a criação do CBCM-PA está amparada na Lei Federal nº 11.901/2009, que regulamenta a profissão de bombeiro civil, além dos artigos 30, I e II da Constituição Federal, que conferem aos municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local.
Segurança preventiva e valorização da vida
Para Michel Carteiro, a criação do Corpo de Bombeiros Civil Municipal representa um passo importante para a modernização da gestão pública e a proteção da população. “Trata-se de uma política pública focada em salvar vidas, fortalecer a prevenção e garantir mais segurança para todos. A valorização da vida começa com planejamento e ação”, concluiu.
Agora, a indicação segue para análise do Poder Executivo, que poderá avaliar a viabilidade técnica, administrativa e financeira para a implementação da nova corporação no município.
