O Projeto de Lei n° 03/2018, tendo por objeto instituir a Comissão de Assuntos Relevantes da Câmara Municipal de Parauapebas para analisar, estudar e marcar posição da Câmara em relação aos loteamentos residenciais de Nova Carajás, Parque dos Carajás e Cidade Jardim, neste município, especialmente no que tange às recentes demandas de reintegração de posse e ao descumprimento das condições de infraestrutura por parte das loteadoras responsáveis, foi posto em discussão e votação em sessão extraordinária ocorrida no início da noite desta quinta-feira (20).
O estopim para esta medida foi, certamente, a reintegração de posse levada a efeito na data de 11 de setembro para a Buriti Empreendimentos Imobiliários, responsável pelo loteamento Cidade Jardim, o que ensejou a retirada de grande número de famílias de seus lares.
Um fato de grande repercussão que causou graves prejuízos à sociedade e ao município, o que ensejou a atuação da Câmara Municipal de Parauapebas, no sentido de acompanhar, analisar e estudar as medidas que possam ser adotadas para regularizar esta situação.
“No ensejo, por ter relação direta com este fato, também se faz necessário que esta Casa analise com maior cuidado a situação dos referidos loteamentos no que toca à infraestrutura, tal que reiteradamente noticiada pelos meios de comunicação local diversas deficiências e irregularidades nos residenciais em questão”, avaliou o autor do projeto, vereador Rafael Ribeiro (MDB).
A votação foi nominal e contou com a unanimidade dos parlamentares, que manifestaram pleno apoio aos moradores dos bairros em que se estenderá a atuação da comissão de assuntos relevantes para apreciação e elaboração de estudos e tomada de posição da Câmara Municipal de Parauapebas acerca da situação dos loteamentos residenciais localizados em três bairros da cidade.
Membros da comissão
Logo após a aprovação do projeto, o presidente da Casa de Leis, Elias da Construforte, mesmo reconhecendo que o prazo regimental para escolha dos membros da comissão é de 15 dias, nomeou os vereadores Rafael Ribeiro (MDB, presidente), Joel Alves (DEM), Eliene Soares (MDB), Horácio Martins (PSD) e Zacarias Marques (PSDB) para compor a comissão temporária.
O projeto foi aprovado com o seguinte texto:
Art. 1° – Fica criada a Comissão Temporária de Assuntos Relevantes da Câmara Municipal de Parauapebas, com a finalidade de estudar, analisar e marcar o posicionamento da Câmara em relação aos loteamentos residenciais de Nova Carajás, Parque dos Carajás e Cidade Jardim, neste município de Parauapebas, especialmente no que tange às recentes demandas de reintegração de posse e ao descumprimento das condições de infraestrutura por parte das respectivas loteadoras.
Art. 2° – A Comissão de Assuntos Relevantes será constituída por cinco membros indicados pelo presidente da Mesa Diretora, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional partidária, consoante determinado pelo parágrafo 4° do artigo 104 da Resolução n° 008/2016, observada a preferência do signatário para o exercício de sua presidência, a teor do que disciplina o parágrafo 5° do referido artigo.
Art. 3° – O prazo de funcionamento da Comissão será de 180 dias, contados a partir da data de sua instalação, podendo ser prorrogado por no máximo 60 dias, para conclusão dos seus trabalhos.
Art. 4° – As despesas decorrentes do funcionamento da comissão de que trata esta resolução correrão à conta de recursos orçamentários da Câmara Municipal de Parauapebas.
Art. 5° – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
