Parlamentar cobra efetivação da Lei nº 5.150/2022, que garante moradia segura para mulheres em situação de violência doméstica
O vereador Elias da Construforte apresentou a Indicação nº 115/2025, durante sessão ordinária realizada nesta terça-feira, (25/03), pela Câmara Municipal de Parauapebas, no sudeste do Pará, solicitando que o prefeito Aurélio Goiano regulamente a Lei nº 5.150/2022, que prevê a concessão de auxílio aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica em município.
A medida busca garantir que a lei, apesar de sancionada, seja efetivamente aplicada, possibilitando que mulheres em situação de vulnerabilidade tenham acesso ao benefício e possam romper o ciclo de violência.
Proteção e autonomia para as vítimas
A violência doméstica continua sendo uma realidade alarmante no Brasil. Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública (2023) indicam que 62,2% dos feminicídios registrados em 2022 ocorreram dentro da residência da vítima.
Muitas mulheres enfrentam dificuldades para sair do ambiente abusivo por falta de recursos financeiros, tornando-se dependentes do agressor.
O auxílio aluguel previsto na Lei nº 5.150/2022 pode representar um recomeço para essas vítimas, garantindo um local seguro para moradia e permitindo que elas busquem emprego, atendimento psicológico e medidas protetivas com mais estabilidade. A regulamentação da lei é essencial para que sejam definidos critérios claros de acesso ao benefício, assegurando sua efetiva implementação.
Importância da regulamentação
A proposta do vereador Elias da Costruforte enfatiza a necessidade de articulação entre a Prefeitura e a rede de enfrentamento à violência, como Delegacias da Mulher e Centros de Referência, além de prever uma fonte orçamentária específica para garantir a continuidade do auxílio.
Além disso, a iniciativa está alinhada com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que estabelece a necessidade de assistência social e moradia como parte da proteção às vítimas. Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA, 2021), a dependência financeira é um dos principais fatores que dificultam a saída das mulheres de relacionamentos abusivos.
Em sua justificativa, o vereador destacou que o auxílio aluguel é um direito fundamental para que mulheres vítimas de violência possam reconstruir suas vidas com dignidade e segurança. Pontuando que é preciso garantir que essa lei saia do papel e seja aplicada em Parauapebas.
Agora, a Indicação nº 115/2025 segue para análise do Executivo Municipal. A expectativa é que o prefeito Aurélio Goiano atenda à solicitação e implemente a regulamentação da lei, garantindo mais proteção e suporte às mulheres vítimas de violência na cidade.
Reportagem: Hilda Barros | Da redação do Portal Pebinha de Açúcar
