Marcelo Parcerinho (PSC) sugeriu ao prefeito Darci Lermen, por meio da Indicação n° 270/2019, que regulamente o serviço de transporte de passageiros por aplicativo Uber no âmbito do município de Parauapebas, na sessão da Câmara Municipal desta terça-feira (20).
“O transporte por aplicativo é uma opção de mobilidade com preços acessíveis que funciona em uma plataforma prática. Observando os desafios da mobilidade no município, o Uber traz mais conforto a milhares de usuários, além de gerar empregos para homens e mulheres”, argumentou Marcelo Parcerinho.
O vereador informou que a Lei Federal nº 5587/2016, que regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros, deu aos municípios competência para regular a categoria de transporte.
No entendimento de Parcerinho, a regulamentação do referido serviço no âmbito municipal proporcionará mais segurança, garantirá direitos e também especificará os deveres, tanto das pessoas que trabalham com Uber quanto àquelas que utilizam o serviço.
A Indicação n° 270/2019 foi aprovada por todos os parlamentares presentes na sessão e será encaminhada ao prefeito Darci Lermen, com cópia para o Departamento Municipal de Trânsito e Transporte (DMTT).
