O plenário da Câmara Municipal de Parauapebas aprovou na sessão ordinária do dia 14/12 o Projeto de Lei nº 170/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a abertura de crédito especial para efetuar o remanejamento de dotações orçamentárias.
O governo municipal explica na redação da matéria que o projeto de lei tem como objetivo solicitar do Legislativo a abertura de crédito especial para efetuar o remanejamento de dotações orçamentárias ao orçamento vigente no valor de R$ 2.126.410,00 (dois milhões, cento e vinte e seis mil e quatrocentos e dez reais) de programas alocados no gabinete do chefe do Executivo para as secretarias municipais de Desenvolvimento (Seden) e de Urbanismo (Semurb).
Segundo justificativa do projeto, a abertura do presente crédito especial se faz necessária, em virtude das alterações realizadas na estrutura dos órgãos através da Lei Municipal n° 4.926/2020, especialmente por seu artigo 17, incisos I e II.
“Em razão disso, solicitamos aos nobres edis que, por razão de interesse público bastante justificado, aprovem o projeto de lei que contém as cláusulas de segurança necessárias nos termos da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno deste Parlamento”, reforça trecho do projeto.
Depois de ser lido e discutido em plenário, o projeto de lei foi aprovado por unanimidade pelos vereadores e encaminhado para ser sancionado pelo prefeito municipal.
