Com o intuito de reduzir os impactos climáticos sobre a saúde dos cidadãos, os vereadores aprovaram na sessão ordinária da Câmara Municipal desta terça-feira (12) o Projeto de Lei nº 280/2023, de autoria de Eliene Soares (MDB), que institui o “Programa de Bebedouros Públicos e Acesso ao Direito à Água de Parauapebas”.
De acordo com a proposição, são objetivos do programa garantir acesso à água potável, reduzir os efeitos prejudiciais à saúde humana do calor excessivo e assegurar o acesso à água potável, por meio de bebedouros públicos, em pontos de todos os bairros do município.
A matéria prevê ainda que os bebedouros sejam instalados nas áreas externas de equipamentos públicos do município e a implantação dos equipamentos nos bairros deverá observar, prioritariamente, os locais de maior circulação de público. O fornecimento de água no âmbito do programa se dará de forma acessível, contínua, segura e potável para consumo humano.
Para a autora do projeto, o fornecimento de água potável à população, principalmente a parcela mais vulnerável, é uma questão de saúde pública. Eliene Soares argumenta na justificativa da proposição que “em Parauapebas, onde o clima é quente e úmido, praticamente verão o ano inteiro, a necessidade de hidratação é permanente”, logo, a medida proposta respeita “a dignidade da pessoa humana e denota a responsabilidade do poder público em garantir o acesso a bens e serviços aos cidadãos, sem preconceito ou distinção”.
Despesas
Eliene Soares reconheceu que o projeto vai gerar despesas aos cofres públicos, especialmente com a aquisição de bebedouros, no entanto, afirmou que “é despesa suportável ao orçamento de R$ 2,474 bilhões previsto para 2024 diante dos incomensuráveis benefícios que a medida pode proporcionar, alcançando diretamente 20 mil cidadãos, conforme dados do Cadastro Único. Não haverá despesas com o serviço de água potável, do qual o próprio município, por meio do Saaep, já é titular”.
Emendas
O Projeto de Lei nº 280/2023 recebeu duas alterações, por meio da Emenda Modificativa nº 1/2024 e da Emenda Supressiva nº 2/2024, ambas de autoria de Eliene Soares. As alterações atendem recomendação da Procuradoria Legislativa e retiram da proposição trechos que estabeleciam que o programa de bebedouros públicos era destinado para trabalhadores de aplicativo, ambulantes, pessoas em situação de rua e de vulnerabilidade socioeconômica.
A vereadora informou que atendeu a sugestão de mudança, pois “tem o condão de ampliar o espectro do projeto para que toda a sociedade se beneficie de seus objetivos”. E acrescentou que, “a matéria ora abordada possui grande apelo social e relevância, por tratar de pauta que diz respeito ao direito à água potável, líquido imprescindível à vida”.
Aprovado por unanimidade, com as emendas, o Projeto de Lei nº 280/2023 foi encaminhado para sanção do prefeito Darci Lermen.
