A Câmara Municipal de Parauapebas derrubou na sessão do dia 26/10 o Veto nº 9/2021 ao Projeto de Lei nº 63/2021, do Poder Executivo, que define conceitos e regulamenta o registro da atividade de aquicultura no município.
Ao vetar o projeto de lei, o prefeito Darci Lermen justificou que veto é o modo de o chefe do Executivo exprimir sua discordância com o projeto aprovado, por entendê-lo inconstitucional ou contrário ao interesse público.
Segundo o gestor municipal, o referido PL cria obrigação para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará (Sema) e legisla sobre matérias específicas do Estado do Pará e da União.
O prefeito municipal conclui que a sanção e promulgação do Projeto de Lei nº 63/2021 acarretariam em afronta direta à Constituição Federal e insegurança jurídica, pois, segundo ele, cria critérios diferentes de leis federais e estaduais, causando conflito entre normas.
Derrubada do veto
De acordo com os vereadores, o projeto cumpre disposições da Lei Orgânica do Município e visa estabelecer o novo marco legal da atividade de aquicultura em Parauapebas, com a regulamentação da atividade de criação de peixes em viveiros escavados, semiescavados e de barragem, açudes, tanques, fluxo contínuo, canais de igarapé, tanques rede, dentre outros dispositivos de criação.
Os parlamentares defenderam também que a proposição é resultante de amplo estudo e tem o escopo de conferir maior celeridade e desburocratizar a regularização dos empreendimentos aquícolas, sem, contudo, afrontar a legislação federal que trata do tema.
Após as discussões em plenário, o veto do prefeito foi definitivamente derrubado, mantendo o teor do Projeto de Lei nº 63/2021, de autoria dos vereadores Elias da Construforte (PSB), Josivaldo da Farmácia (PP), Israel Miquinha (PT) e Zacarias Marques (PP).
