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Vereadores solicitam, ao prefeito, realização de audiência púbica para entrega de títulos de lotes urbanos

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Em proposição conjunta na última Sessão Ordinária, 29/10, os vereadores Israel Pereira Barros, o Miquinha (PT), Josineto Feitosa (SDD), Euzébio Rodrigues (PT), José Arenes (PT), Eliene Soares (PT) e Bruno Soares (PP) solicitaram (Nº116/2013) ao Poder Executivo Municipal a convocação de uma audiência pública para entrega de títulos de terras do Programa Terra Legal do Ministério de Desenvolvimento Agrário.

O Programa Terra Legal, criado pela Lei Federal Nº 11.952/09, tem como objetivo promover a regularização fundiária de ocupações em terras públicas federais situadas na Amazônia Legal, visando especificamente, dentre outras coisas, a regularização de áreas públicas federais urbanas. Para o município de Parauapebas estão previstos a doação de títulos para os loteamentos Liberdade I e II, Guanabara, Jardim América, São Lucas I e II, Residencial Bela Vista, Nova Vida e Vila Cedere I.


Para que isso aconteça é necessário que o Ministério do Desenvolvimento Agrário faça a doação dos títulos de domínio de áreas públicas federais para o Município de Parauapebas, para que este, então possa reconhece legalmente a propriedades dos moradores dessas localidades.

Para fundamentar o requerimento a vereadora Eliene, que leu a justificativa da proposição, disse que “por entendermos que este evento irá impactar positivamente a vida de milhares de pessoas e que ainda trará legalidade a uma grande parte do solo urbano de Parauapebas é que solicitamos ao prefeito, Valmir Mariano, a convocação de uma audiência pública com o objetivo de marcar a entrega de títulos de terras do Programa Terra Legal do Ministério de Desenvolvimento Agrário ao município de Parauapebas”.

O requerimento foi aprovado por unanimidade.

Reportagem: Renê Silva

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