Estão abertas as inscrições para o preenchimento de 41 vagas em funções temporárias, nível médio e superior, na Secretaria de Estado de Administração (Sead), por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS). Os interessados podem se inscrever pelo site www.sipros.pa.gov.br, a partir desta terça-feira (13) até 23h59 do dia 16 de março de 2018 (sexta-feira).
Estão disponíveis vagas nos cargos de assistente administrativo (20), perito médico (20) e técnico de Gestão de Segurança do Trabalho (uma), totalizando 41 vagas, distribuídas nas cidades de Abaetetuba, Altamira, Ananindeua, Belém, Bragança, Breves, Cametá, Capanema, Castanhal, Conceição do Araguaia, Itaituba, Marabá, Parauapebas, Santarém, Tucuruí e Xinguara.
Com carga horária de 30 horas semanais, as funções oferecidas têm remuneração variando de R$ 954,00 a R$ 1.804,28. Os inscritos serão submetidos à análise documental e curricular, e entrevista. Os contratos têm validade de dois anos.
Denis Assunção, Coordenador do Serviço de Atendimento ao Cidadão de Parauapebas (SAC), comemora o sucesso da ação realizada no último sábado (10), quando durante toda a manhã foi feito atendimento exclusivo à comunidade de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Transgênero e Intersex (GLBTI).
O objetivo do atendimento, conforme contou Denis, foi estimular as pessoas que necessitam do documento a procurar o SAC para fazer sua carteira social. “Muitos se sentem inibidos pelo constrangimento de acessar este direito, com isto podemos atender com exclusividade a diversos que hoje aqui vieram”, detalha Denis, planejando que, com isto, a partir de ontem, segunda-feira (13), muitos procurar o órgão.
O coordenador qualifica a ação como “produtiva”, o que, ainda em sua opinião, é um marco para o sul e sudeste do Pará, já que Parauapebas foi a primeira cidade do interior a emitir as carteiras sociais, possível graças ao Decreto Estadual 726/2013 que instituiu a criação do documento.
Perguntado por que um direito que já existe há cinco anos só agora está sendo popularizado, Denis diz acreditar ter sido por falta de incentivo das coordenadorias do SAC em cada município; contando que tão logo assumiu o trabalho em Parauapebas se deparou com as cédulas “engavetadas” e tratou logo de levar o direito aos beneficiados.
Para adquirir o documento (Carteira Social) é simples, basta o interessado ir ao SAC levando duas fotos 3×4, a Certidão de Nascimento e a Carteira de Identidade, caso possua, e seja do Estado do Pará. “Estamos pedindo aos militantes e entidades da causa LGBTI que incentivem, que dê força, para que as pessoas venham acessar esse direito”, recomenda Denis.
A presidente do Instituto Abrace a Diversidade (IAD), conta que é uma luta já travada há muitos anos. “Esta vitória para a gente é importante, pois as pessoas precisam entender que a troca do prenome é para que o interessado possa ser reconhecido e chamado pelo nome que deseja e de acordo com a imagem que passa”, relata Cris Carmona, dando como muito constrangedor a pessoa ter um corpo feminino e se chamada por um nome masculino; ou ao contrário, ter um corpo masculino e ser chamada por um nome feminino.
Cris mensura que em Parauapebas já existe um grande número de trâns, tanto feminino quanto masculino, que ela diz esperar que procure o serviço para gozar do direito. A resistência da pessoa em ter o nome social, Cris diz ser um anseio dos trâns, que já assumiu a aparência e agora precisa de uma identidade reconhecida. “Já quanto a resistência das pessoas em chamar o trans pelo nome social pode ser resolvido na Delegacia de Crimes Homofóbicos que existe em Belém; já que trata-se de um direito previsto em Lei e precisa ser respeitado por todos”, orienta Cris Carmona.
Reportagem: Francesco Costa / Da Redação do Portal Pebinha de Açúcar
O Programa Conexão Rural extrapola fronteiras mais uma vez. Pelo segundo ano consecutivo, a equipe do programa Conexão Rural é convidada para participar do Road Show para jornalistas do Aagronegócio em São Paulo, de 12 a 16 de março. O programa é produzido e apresentado pelo jornalista Lima Rodrigues há mais de seis anos em Parauapebas (PA), atualmente na Rede TV, canal 4 analógico e canal 33 digital HD.
O convite foi feito pelo jornalista Altair Albuquerque, diretor da Texto Comunicação Corporativa, empresa paulista que presta assessoria de imprensa para os mais importantes grupos do agronegócio brasileiro. “É uma honra para nós participarmos deste Road Show pela segunda vez, porque neste encontro estão os jornalistas dos principais órgãos de comunicação da área do agronegócio do país. Isto é fruto do reconhecimento do nosso trabalho em Parauapebas, com a divulgação do programa também no you tube e nas redes sociais. Agradeço o jornalista Altair Albuquerque pelo convite e também o apoio do diretor da Rede TV de Parauapebas, Genésio Filho, para que pudéssemos participar deste evento tão importante e podermos levar até aos telespectadores do nosso programa as novidades na área do agronegócio”, disse o jornalista Lima Rodrigues, que viaja acompanhado do cinegrafista Maurício de Sousa.
A extensa programação começou na segunda-feira à tarde, quando os jornalistas dos principais órgãos de comunicação da área do agronegócio visitaram, em Vinhedo (SP), a Central de Selagem de Vacinas Contra Aftosa e entrevistaram o vice-presidente do Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para a Saúde Animal (Sindan), Emílio Salani.
Nesta terça-feira pela manhã, o grupo conhecerá a Agro-Pecuária CFM/Fazenda São Francisco, em Magda (SP). À tarde, os jornalistas conversarão com diretores da Associação Nacional da Pecuária Intensiva (Assocon) e conhecerão o sistema de confinamento da Ribas em Guarantã (SP), uma empresa especializada em confinamento.
Na quarta-feira, 14, os participantes do Road Show visitarão a Casa Branca Agropastoril e a Fazenda Santa Ester, em Silvianópolis (MG).
Na quinta-feira, o grupo estará em Araras (SP), para conhecer a Fazenda Colorado e os novos produtos do Boehringer Ingelheim Saúde Animal.
A programação de visitas dos jornalistas do agronegócio termina na sexta-feira, dia 16, no Genesis Group/Benafrutti, em Osasco (SP), e com uma entrevista com o novo presidente da Associação dos Criadores de Nelore (ACNB), cardiologista e pecuarista Nabih Amin El Aouar, na sede da entidade na capital paulista.
A prática esportiva também faz parte da programação do 28º Encontro da Mulher de Parauapebas. No último domingo, 11, a mulherada participou do Passeio Ciclístico com saída da Praça de Eventos e chegada ao Ginásio Poliesportivo.
Os times das equipes branca, lilás, rosa, azul, vermelha e verde coloriram as ruas. A prova faz parte das tarefas que valem ponto para a tradicional gincana do Encontro da Mulher que segue até 24 de março.
Participante da equipe verde, Edvane Ferreira comentou sobre o passeio. “Durante todo ano trabalho com mulheres e participar desse evento é sempre um aprendizado e a conquista de novas amizades, vale muito nossa luta pelo direito das mulheres, juntas somos mais fortes”, declarou a professora.
O grupo Bonitas do Pedal participou pela primeira vez do evento. Fundadora do grupo, Márcia Clea, diz que as mulheres tem que estar na frente e o esporte precisa fazer parte do dia a dia de todas elas. “O ciclismo traz união e muitos sorrisos, acontecem coisas maravilhosas nos pedais. Somos um grupo independe, estamos aqui para unir forças e incentivar a mulherada na prática do ciclismo”, disse a esportista.
Com o tema “Histórias de encontros e grandes realizações”, o evento organizado pela Prefeitura de Parauapebas, por meio da Secretaria Municipal da Mulher (Semmu) terá sua próxima atividade na quinta-feira, 15, a Campanha Socioeducativa “Saúde da Mulher: Cuide de seus rins”.
19 anos e três meses de reclusão, com início de cumprimento em regime fechado. Essa foi a pena aplicada na madrugada desta terça-feira, 13, pela juíza Adriana Karla, titular da 1ª Vara Criminal de Parauapebas, para o policial militar Gleidson Souza, identificado como autor do homicídio de Mikaely Spinolla Ferraz. A magistrada presidiu o júri popular que julgou um dos casos de maior repercussão no município. Em 31 de agosto de 2016, Mikaely Steffany Ferraz, 22 anos, foi encontrada morta no quarto de sua casa, vítima de um disparo de arma de fogo.
Na época o principal suspeito do crime nas investigações era Gleidson Souza, policial militar que mantinha um relacionamento com a jovem. O inquérito policial inicial pediu a prisão preventiva do acusado na época, e desde então Gleidson estava preso em Belém, no Centro de Recuperação Especial Coronel Anastácio das Neves – CRECAN, aguardando o julgamento que foi realizado ontem. Durante todo esse período, o militar e seus advogados tiveram como sustentação de defesa a ideia de que Mikaely havia se suicidado.
O julgamento durou toda a segunda-feira, 12, e atravessou a madrugada de terça. Entre defesa e acusação, 10 testemunhas, foram ouvidas pelo júri popular, constituído para o julgamento do caso. A primeira testemunha foi Sara Rodrigues, amiga de Mikaely Ferraz. As duas dividiam o aluguel em um condomínio, localizado no bairro Rio Verde, o mesmo local onde o crime ocorreu. “Eles brigavam bastante. Ela me contava sobre as brigas, mas nunca mencionava agressões. Por vezes eu encontrei marcas no corpo dela, mas ela nunca dizia que era ele. Os dois tinham muito ciúme um do outro, mas o de Gleidson era diferente, era mais agressivo, e eu sempre dizia para ela deixar ele”, contou a testemunha sobre a relação do casal.
Perguntada sobre a possibilidade de Mikaely estar passando por depressão ou pensamento de suicídio, a testemunha foi categórica. “Essa palavra: depressiva não existia para Mikaely. Quem conhecia ela sabe que não. Ele poderia ficar triste, mas não ao ponto de tomar remédio depressivo, muito menos de tentar se matar”, expressou Sara Rodrigues.
A testemunha Marliz Ferraz, mãe da vítima, foi enfática em seu depoimento: “depois do ocorrido eu comecei a receber vários relatos de agressões e ameaças de Gleidson. Em vida, por vezes perguntei para minha filha se ele batia nela, mas ela sempre negava. Com a repercussão do caso, uma moça me contatou e disse que também já tinha sido amante de Gleidson, ela me relatou que ficou grávida dele e que ele havia mandado ela abortar. Como ela não conseguiu, ficou com medo e fugiu da cidade” afirmou Marliz.
Em outro trecho a mãe da vítima falou sobre a procura dela por testemunhas que falassem sobre o ocorrido. “Quando cheguei na rua da casa da minha filha a primeira coisa que um vizinho me disse foi: ‘procure um advogado, porque o Gleidson matou sua filha’. Após o ocorrido eu tentei contato com os vizinhos de Mikaely, mas todos se mudaram do condomínio, com medo de represálias por conta do Gleidson ser policial” relatou a mãe da acusada, que se emocionou e chorou por muitas vezes durante o depoimento.
Defesa
Uma das teses da defesa foi de tentar convencer o júri de que Mikaely havia cometido suicídio, utilizando a arma de Gleidson e disparando contra si mesma. Para sustentar sua tese, a defesa contratou um perito criminal particular, Sergio Saldias, que fez uma nova análise pericial contestando a perícia realizado pelo perito Felipe Sá, coordenador das unidades regionais do Centro de Perícias Científicas Renato Chaves, vinculado a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado (Segup).
Em seu depoimento, o perito criminal contratado pela defesa alegou que vários procedimentos não foram levados em consideração pela perícia oficial realizada pelo Estado, como o ângulo do projetil da bala no corpo de Mikaely e “falhas na reprodução simulada”, afirmando que o fato de a perícia utilizar o corpo de um homem como simulação acabou modificando o resultado mais correto.
A defesa também utilizou como testemunha a esposa de Gleidson Souza, que subiu ao júri e afirmou que seu marido era inocente. “Eu estou aqui para dizer para todos que Gleidson é inocente, ele nunca me bateu e nunca teve histórico de ameaçar as outras pessoas. Eu perdoei ela pela traição e digo que ele é um bom homem, um ótimo pai e é inocente das acusações”, afirmou a esposa do acusado.
Sentença
Após todos os depoimentos e debates entre defesa e acusação, o conselho de sentença votou os quesitos formulados pela juíza. Os jurados reconheceram por maioria de votos que no dia 31 de agosto a vítima Mikaely Spinolla Ferraz foi morta por disparo de arma de fogo e que Francisco Gleidson de Souza efetuou o disparo. A magistrada Adriana Karla, então, realizou a aplicação da pena utilizando as regras do Direito Penal.
Em um dos trechos da sentença, a juíza destaca alguns agravantes para o réu diante do júri “A culpabilidade do agente extrapola o normal, pois além de agente público era policial, e tinha como função garantir a ordem e a paz pública. A conduta social do acusado deve ser valorada desfavoravelmente, haja vista que foi constado nos autos testemunhais vários episódios em que foi agressivo com as pessoas que se relacionava, sobretudo quando ingeria bebida alcoólica”, proferiu a juíza. Ela decretou a pena de 19 anos e três meses, em regime fechado, além de desligamento da função de policial militar.
Gleidson Souza
O promotor responsável pela acusação do réu, Adonis Cavalcante, se mostrou satisfeito com o desfecho do julgamento. “O Ministério Público acredita que houve justiça pela condenação do acusado. O MP entendeu que havia provas suficientes para a condenação dele e realmente o conselho de sentença entendeu também nesse mesmo sentido”, expressou o promotor.
O Tribunal do Júri
Instituído no Brasil desde 1822 e previsto na Constituição Federal, é responsável por julgar crimes dolosos contra a vida. Neste tipo de tribunal, cabe a um colegiado de populares – os jurados sorteados para compor o conselho de sentença – declarar se o crime em questão aconteceu e se o réu é culpado ou inocente. Dessa forma, o magistrado decide conforme a vontade popular, lê a sentença e fixa a pena, em caso de condenação.
São sorteados, a cada processo, 25 cidadãos que devem comparecer ao julgamento. Destes, apenas sete são sorteados para compor o conselho de sentença que irá definir a responsabilidade do acusado pelo crime. Ao final do julgamento, o colegiado popular deve responder aos chamados quesitos, que são as perguntas feitas pelo presidente do júri sobre o fato criminoso em si e as demais circunstâncias que o envolvem.
Etapas do julgamento
A Lei n. 11.689, de 2008, alterou alguns ritos do júri popular, como a ordem nas inquirições, a idade mínima para participar do tribunal, que caiu de 21 para 18 anos, entre outras mudanças. A vítima, se for possível, é a primeira a ser ouvida, seguida pelas testemunhas de acusação e, por último, as de defesa. Eventualmente, pode haver a leitura de peças dos autos. Em seguida, o réu é interrogado, caso esteja presente, pelo Ministério Público, assistente e defesa. Os jurados podem fazer perguntas por intermédio do juiz. O réu possui o direito constitucional de ficar em silêncio.
As partes podem pedir pelo reconhecimento de pessoas e coisas e esclarecimentos podem ser feitos por peritos. Após os depoimentos, começam os debates entre a acusação e defesa. O Ministério Público tem uma hora e meia para fazer a acusação, mesmo tempo concedido à defesa, posteriormente. Há ainda uma hora para a réplica da acusação e outra para a tréplica da defesa.
Ao final, o juiz passa a ler os quesitos que serão postos em votação e, se não houver nenhum pedido de explicação a respeito, os jurados, o escrivão, o promotor de justiça e o defensor são convidados a se dirigirem à sala secreta, onde ocorrerá a votação. A sentença é dada pela maioria dos votos – logo, se os primeiros quatro jurados decidirem pela condenação ou absolvição, os demais não precisam votar. Após essa etapa, a sentença é proferida pelo juiz no fórum, em frente ao réu e a todos presentes.
Iniciada no primeiro minuto de segunda-feira, 12, a greve dos servidores dos Correios determinou a paralisação da categoria em todo o país.
O motivo do ato, conforme explicado pelo membro da diretoria estadual do Sindicato dos Carteiros, Atendentes e OTT do Estado do Pará (SICOT), Everaldo Freitas, foi uma forma de demonstrar o descontentamento com a decisão de Mensalização do Plano de Saúde que é o compartilhamento do serviço.
Ainda de acordo com Everaldo, a empresa que administra o serviço entrou na justiça, cuja decisão favorável a ela, saiu ontem.
Outro agrave que também é estimulante aos servidores a ingressar à greve, foi a suspensão das férias já agendadas por diversos trabalhadores. “É um direito constitucional garantida na CLT, não podemos abrir mão disso”, esclarece Everaldo, detalhando que aguardam decisão de discussão que está acontecendo em Belém, no Sindicato; e em Brasília, através da Federação.
Em Parauapebas, dos 44 servidores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), 28 são carteiros; porém, Everaldo explica que o percentual determinado em Lei está nas ruas efetuando as entregas, mas admite que haja atraso nos serviços.
Reportagem: Francesco Costa / Da Redação do Portal Pebinha de Açúcar
O juiz Manuel Carlos Jesus Maria, da 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas, julgou na última sexta-feira, 9, procedente uma Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública do Pará, que tem como objetivo aumentar o efetivo de policiais civis e militares de Parauapebas. Com a decisão, o Governo do Estado deve aumentar, ainda, o número de viaturas, além de instalar um sistema 190 na cidade, com o objetivo de melhorar a segurança pública local e tentar reduzir a criminalidade.
Nos autos, o magistrado determinou a disponibilização de 182 policiais militares, 2 novas viaturas para a Polícia Civil, 12 policiais civis, sendo 4 delegados, 8 investigadores e escrivães, além da instauração do Disque 190 em Parauapebas. Em sua peça contestatória, o Governo do Pará alegou a impossibilidade de atuação do Poder Judiciário em Políticas Públicas de Segurança, e se assim o fizer, estaria invadindo a competência do Poder Executivo, o que lhe é vedado pela separação dos Poderes.
Em sua decisão, o juiz ressaltou que “os direitos sociais previstos na Constituição Federal, dentre eles o direito à segurança, são decorrentes do nosso perfil de Estado, onde se destaca o dever do Estado em assegurar verticalmente os direitos ali positivados para conferir e resguardar ao menos o mínimo de condições básicas necessárias para a existência digna da coletividade, dada a hipossuficiência dos indivíduos e sua dependência para a adoção de medidas assecuratórias pelo Poder Estatal”.
Ele também citou o artigo 5°, parágrafo 1°, da Constituição da República, revelando que “os direitos fundamentais têm aplicabilidade imediata, disto isto, se vislumbra que quando um Ente responsável por resguardar os direitos sociais fundamentais é objetivamente omisso, deverá ser adotada outras medidas para a adequada positivação desses direitos, e uma delas é através da judicialização de políticas públicas (…) Sendo assim, caso o Poder Judiciário se negasse a prestar a tutela jurisdicional, este estaria incorrendo em omissão do seu próprio dever constitucional e infringindo o princípio da inafastabilidade da jurisdição”.
