Foi aprovado pela Câmara Municipal de Parauapebas o Projeto de Lei n° 62/2021, de autoria da vereadora Eliene Soares (MDB), que determina que o Poder Executivo Municipal divulgue nos canais institucionais oficiais da prefeitura as providências tomadas em resposta às proposições (indicações e requerimentos) apresentadas nas sessões ordinárias pelos parlamentares.
O projeto prevê ainda que todas as matérias que forem encaminhadas oficialmente da Câmara de Vereadores à Prefeitura de Parauapebas devem ser respondidas em até 15 dias, contados a partir da data da sessão em que tenham sido apresentadas e aprovadas.
Respostas à população
Na justificativa do projeto, Eliene relata que a atual legislatura tem batido recordes na produção e apresentação de proposições. São matérias nas quais os vereadores solicitam ou sugerem melhorias, demandas da população nas mais variadas áreas. Entretanto, não obtêm respostas do Executivo sobre as providências tomadas.
“O volume de sugestões de indicação para a melhoria do bem-estar da coletividade que chega a esta Casa é enorme, e todos nós filtramos antes de levarmos adiante. Mesmo com filtro, é robusta a nossa atividade parlamentar. Se todas as indicações fossem cumpridas pelo Executivo, não é de se admirar que fosse possível erguer uma Parauapebas quase perfeita”, descreveu a vereadora.
Para Eliene, a falta de respostas da prefeitura coloca em descrédito o trabalho da administração municipal e dos parlamentares, além de demonstrar desrespeito ao povo, que é quem leva as queixas aos vereadores, para que transformem em proposições.
“Ao agir assim, o Executivo desvaloriza a própria sociedade, à medida que se omite de providências e posicionamentos quanto ao que ela, a sociedade, pede. Se nós, como interlocutores da comunidade, não obtivemos respostas do que indicamos, a comunidade consequentemente ficará sem retorno por não termos para dar”, explicou.
Votação
O Projeto de Lei n° 62/2021 foi analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e teve como relator o vereador Zé do Bode (MDB).
No parecer, o relator informa que a proposição tem como objetivo apenas assegurar que o Executivo seja transparente com a população, informando quais providências tomou com relação a cada uma das proposições dos vereadores.
“Há viabilidade constitucional, coerência na redação e pertinência legislativa”, conclui Zé do Bode no parecer.
Na sessão da CMP desta terça-feira (22), os demais vereadores seguiram a orientação da CCJR e votaram a favor do projeto, que recebeu 12 votos favoráveis e nenhum contrário. A matéria foi enviada para sanção do prefeito Darci Lermen.
