26/06/2024 - Portal Pebinha de Açúcar

Em Parauapebas, Aurélio Goiano lidera a disputa a prefeito com 60,3%, aponta pesquisa

Posted on 26/06/202429/06/2024 by Portal Pebinha de Açúcar

Se as eleições para prefeito de Parauapebas fossem hoje, o pré-candidato Aurélio Goiano estaria eleito com 60,3% das intenções de voto. É o que aponta a mais recente pesquisa do Instituto Gauss. O levantamento está registrado junto ao Tribunal Superior Eleitoral com o nº PA-09980/2024. O candidato da situação, Rafael Ribeiro, aparece como o segundo colocado, com 15,9% das intenções.

Na terceira colocação, aparece Dr. Felipe (5,2%), seguido por Keniston Braga (4,50%) e Hipólito (2,8%). O percentual de voto em branco ou nulo ficou em 0,80%, enquanto 1,80% disseram não votar em nenhum dos nomes apresentados. Já 8,7% das pessoas abordadas não sabe ou não quis opinar.

Parauapebas é um dos mais importantes municípios da região, e conta com 267.836 habitantes e acaba de alcançar 200.812 eleitores, segundo o TSE.

Aurélio Goiano é comunicador, com longa história no rádio e na TV e é atual vereador na Câmara Municipal de Parauapebas, estando filiado ao Avante. Rafael Ribeiro, que terá apoio do atual prefeito, também é vereador e atual presidente do Poder Legislativo.

LEVANTAMENTO

O Instituto Qualiquanti Gauss realizou pesquisa sobre intenção de votos para prefeito de Parauapebas, no período de 11 a 12 de junho de 2024, com o grau de confiança de 95% para os resultados gerais, com margem de erro de 4,0 pontos percentuais. O contratante foi o Infopebas.

ESPONTÂNEA

A pesquisa, que teve uma amostra de 1000 pessoas, também foi realizada na modalidade espontânea (quando não são apresentados os candidatos), o que levou à citação de outros nomes relacionados à política, mas que não têm se colocado como pré-candidatos nestas eleições.

Também nesse formato, Aurélio Goiano lidera com ampla vantagem, figurando 47,8% das intenções de voto. A lista segue com Rafael Ribeiro com apenas 12%, mais: Keniston (2%), Dr. Felipe (1,5%), Hipólito (0,50), Bras (0,2%), Dr. Mauro (0,1%), Poliana da Reciclagem (0,1%), Portela (0,1%), Valmir da Integral (0,1%). Percentual de 35,6% não soube ou não opinou.

Reportagem: Correio de Carajás

Comissão da Alepa debate e fiscaliza cumprimento de condicionantes impostas para Usina Hidrelétrica Belo Monte

Posted on 26/06/2024 by Portal Pebinha de Açúcar

Com o objetivo de supervisionar e fiscalizar o cumprimento dos ajustes estabelecidos para a Usina Hidrelétrica Belo Monte, a Comissão de Representação Parlamentar da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), que acompanha e fiscaliza as obras condicionantes do empreendimento, realizou uma reunião que debateu os condicionantes previstas no Plano Básico Ambiental (PBA) e no Plano Sub-Regional de Desenvolvimento Sustentável do Xingu (PDSRSX). O encontro ocorreu na tarde de quarta-feira (19), na Associação dos Municípios do Consórcio Belo Monte, em Altamira.

A reunião foi coordenada pelo deputado Eraldo Pimenta (MDB), presidente da Comissão, que estava acompanhado do deputado Nilton Neves (PSD). “O diálogo sobre as condicionantes com a diretoria da Norte Energia se faz necessário para o bom andamento do trabalho da Comissão. A pauta possui pontos impostos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), como por exemplo as questões relacionadas aos indígenas e a possibilidade de uma construção, pela Norte Energia S.A., de um hospital oncológico em Altamira, bem como uma ponte que liga a cidade à comunidade de Assurini”, disse o deputado Eraldo Pimenta.

O parlamentar também apontou que “há a possibilidade de criar um fundo de aval, retirado do Plano Sub-Regional de Desenvolvimento Sustentável do Xingu, para pleitear empréstimos junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A medida beneficiará agricultores de modo geral”.

O diretor-presidente da Norte Energia S.A., Paulo Roberto Ribeiro Pinto, participou de maneira online, direto de Brasília. Segundo ele, “é bom lembrar que no conjunto das condicionantes existem alguns ajustes que vão durar até o final da concessão, e outros que dependem da conclusão de outras e serão executados mais adiante”, declarou. Ele comentou também sobre o hospital oncológico em Altamira. “Levarei à governança da empresa a pauta sobre a possível construção do hospital oncológico, assim como a construção da ponte que liga Altamira à comunidade de Assurini”.

Após a fala de Paulo Roberto, o colaborador da empresa, Bruno Bahiano, fez uma apresentação com as condicionantes. “Trinta e cinco das 71 obrigações já foram atendidas. Desse total, a Norte Energia aguarda anuência do órgão licenciador para o encerramento de 15 condicionantes. Vinte já foram atestadas por órgãos como cumpridas e 21 são obrigações permanentes, que deverão ser cumpridas até o final da concessão. Outras 15 obrigações estão em atendimento”, declarou.

Participaram do evento, além dos parlamentares, autoridades locais, como o prefeito de Altamira, Claudiomiro Gomes.

A comissão

Criada por meio do requerimento nº 20/2023, de autoria do deputado Martinho Carmona (MDB), a Comissão Parlamentar de Representação Acompanha e Fiscaliza as Obras Condicionantes da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. A Comissão requer ainda o acompanhamento do Plano Básico Ambiental e do Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável do Xingu, impostos pelo Ibama à Norte Energia S.A., que construiu em território 100% paraense a terceira maior usina hidrelétrica do mundo.

Programa de incentivo à geração de empregos para mulheres acima de 45 anos é aprovado na Câmara

Posted on 26/06/202428/06/2024 by Portal Pebinha de Açúcar

Com o objetivo de promover a inclusão e a reinserção da mulher, com idade entre 45 e 59 anos, no mercado de trabalho, a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou a criação do “Programa 45+”.

A medida está prevista no Projeto de Lei nº 95/2024, de autoria da vereadora Eliene Soares (Solidariedade), que passou por votação na sessão ordinária realizada na última terça-feira (18).

De acordo com a proposição, o “Programa 45+” é voltado para toda mulher com idade entre 45 e 59 anos que esteja em busca de emprego ou desempregada. A matéria determina ainda que o Poder Executivo deverá promover ações específicas de capacitação profissional, orientação vocacional e intermediação de mão de obra voltadas para as mulheres contempladas pelo programa, para aumentar as chances de ingresso ou recolocação no mercado de trabalho.

Na justificativa do projeto, Eliene Soares ressaltou que a taxa de desemprego entre as mulheres nesta faixa etária é elevada, pois elas enfrentam maior dificuldade para se recolocarem ou permanecerem no mercado de trabalho, em comparação com outros grupos demográficos.

“Diversos fatores contribuem para dificultar a empregabilidade da mulher, inclusive porque nessa faixa etária ela frequentemente se depara com a discriminação etária e de gênero, sendo subvalorizada ou até mesmo excluída de oportunidades de emprego em função de estereótipos e preconceitos”, enfatizou a vereadora.

Eliene Soares apontou ainda outros fatores que impossibilitam as mulheres de 45 a 59 anos de manterem-se ativas profissionalmente. “Questões como a falta de atualização profissional, a interrupção da carreira para cuidar da família e a dificuldade de conciliar responsabilidades familiares com o trabalho remunerado também são desafios recorrentes”, listou a parlamentar.

Alteração

O Projeto de Lei nº 95/2024 recebeu uma alteração, por meio da Emenda Supressiva nº 13/2024, de autoria de Eliene Soares também. A modificação retira da proposição artigo que previa incentivos fiscais para empresas que contratassem as mulheres de 45 e 59 anos.

A retirada do referido artigo foi realizada atendendo orientação da Procuradoria Legislativa, para evitar que o projeto apresentasse erro de iniciativa, por tratar de tema de competência exclusiva do Poder Executivo.

Realizada a emenda, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação emitiu parecer favorável à matéria, que foi aprovada por unanimidade e encaminhada para sanção do prefeito Darci Lermen.

11ª Copa Girão Open de Karatê recebe atletas de várias regiões do Brasil neste final de semana

Posted on 26/06/202427/06/2024 by Portal Pebinha de Açúcar

Uma das competições mais tradicionais das artes marcais está chegando em Parauapebas. A 11ª Copa Girão Open de Karatê promete movimentar o ginásio poliesportivo entre os dias 27 e 30 de junho. A competição é uma organização da Associação Girão de Artes Marciais (Agam), tendo o apoio da Prefeitura de Parauapebas, por meio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (Semel).

“A 11ª Copa Girão é um evento muito esperado em Parauapebas. As expectativas são as melhores possíveis, pois é um evento que faz parte do calendário nacional da Federação Paraense de Karatê (Fepak), Federação Esportiva Cultural e Educacional Paraense (Fecepa) e Confederação Esportiva e Educacional Brasileira de Karatê (CEEBK). A Copa vai somar pontos para o ranking nacional para uma competição na Argentina, em outubro”, destaca Josberto Girão, faixa preta 7 ª Dan.

A Copa Girão acontece de dois em dois anos e tem como seu principal objetivo, promover uma competição de alto nível, unindo esportistas em uma grande festa do karatê a nível nacional, fortalecendo ainda mais os laços de amizade. Além das competições, o evento terá demonstrações técnicas e habilidades de Kobudo, que é formado por uma grande quantidade de estilos onde ensinam técnicas das diversas armas utilizadas pelos Samurais, visando elevar o nível do esporte.

“É um evento que todo mundo gosta, porque é um dos mais bem organizados e planejados e com todos os detalhes. A expectativa é de que pelo menos mil atletas participem. Já temos a presença confirmada do Arlindo Vieira, que é o atleta da Seleção Americana de Karatê, e que está vindo diretamente dos Estados Unidos para um seminário técnico aqui. Apesar de ser uma copa municipal, ela virou uma copa nacional,” afirma o Mestre Girão.

A Copa Girão vai ser disputada em todas as categorias com a participação de crianças, adolescentes, jovens e adultos, tendo lutas de Jui-Kumite, Kobudo, Shiai e Kata. Alguns estados já confirmaram presença, como Mato Grosso e Maranhão, entre outra regiões do Brasil. A abertura oficial será às 8h30, no próximo sábado, 29, com a presença de autoridades. Sobre as pontuações que vão valer para o ranking nacional, a medalha de ouro vai contar 15 pontos, a medalha de prata 10 pontos e a medalha de bronze 05 pontos.

Reportagem: Fábio Relvas

Câmara de Parauapebas aprova projeto que autoriza município a receber recursos da Lei Aldir Blanc

Posted on 26/06/202427/06/2024 by Portal Pebinha de Açúcar

A prefeitura de Parauapebas vai receber do Governo Federal R$ 1.787.957,16 (um milhão, setecentos e oitenta e sete mil, novecentos e cinquenta e sete reais e dezesseis centavos), por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Parauapebas desta terça-feira (25), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 105/2024, de autoria do Darci Lermen, que autoriza o município a receber os recursos.

A PNAB, que foi instituída por meio da Lei Complementar nº 14.399/2022, é baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios com a sociedade civil no setor da cultura

O Projeto de Lei nº 105/2024 altera a Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente para prever despesas que até então não estavam previstas, o que é denominado como crédito adicional especial. Ou seja, o prefeito solicita, por meio da referida proposição, a autorização da Câmara para acrescentar ao orçamento os recursos que serão repassados pelo Governo Federal, tendo em vista que toda alteração na LOA precisa passar por apreciação do Legislativo.

De acordo com a matéria, os recursos provenientes da Lei Aldir Blanc serão alocados no Fundo Municipal de Cultura e destinados a investimentos em premiações culturais, artísticas, científicas e desportivas, além de auxílios financeiros à pessoas físicas.

Apreciação e votação

Durante a discussão do projeto, o vereador Anderson Moratorio (PRD) ressaltou a necessidade de que essa verba chegue a quem realmente precisa. “Abrimos esse crédito para pagar os músicos que trabalharam no aniversário da cidade, no carnaval fora de época e não receberam. O mínimo que o município deve fazer é receber esses recursos do Governo Federal e fazê-lo chegar lá na ponta, aos artesãos, músicos e todos aqueles que fazem de fato a Cultura nessa cidade”, enfatizou.

Já o vereador Francisco Eloecio (PSDB) parabenizou a equipe técnica que atuou para obter os recursos do Governo Federal, por meio da Lei Aldir Blanc. “Parabéns a todos os captadores de recursos do município. É sempre bom ter recursos advindos de fontes externas”, destacou.

O Projeto de Lei nº 105/2024 foi analisado pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Finanças e Orçamento (CFO), que emitiram parecer conjunto favorável à aprovação da matéria. A proposição foi aprovada por unanimidade pelos parlamentares e enviada para sanção do prefeito Darci Lermen.

Aldir Blanc

Aldir Blanc foi um compositor carioca responsável por grandes clássicos da MPB em parceria com João Bosco e Elis Regina (entre outros artistas), e morreu em maio de 2020 vítima da covid-19.

Pré-candidato a vereador Márcio Popety é lembrado novamente em pesquisa eleitoral

Posted on 26/06/202427/06/2024 by Portal Pebinha de Açúcar

Mais uma vez o pré-candidato a vereador, Márcio Popety vem se destacando junto à população de Parauapebas como alternativa para renovação política na “Capital do Minério”. Com grande atuação em movimentos sociais que reivindicam melhorias em infraestrutura e política habitacional efetiva que Popety tem seu nome bem posicionado nas pesquisas eleitorais, ao lado de vereadores de mandato e à frente de nomes conhecidos na política de Parauapebas.

Em novo levantamento divulgado pelo Instituto Simetria, sob encomenda do Blog do Zé Dudu, aponta que o pré-candidato possui 1,7% das intenções de voto dos eleitores ouvidos na pesquisa, que foi realizada entre os dias 11 e 14 de junho de 2024, com 600 pessoas entrevistadas nos bairros de Parauapebas. A margem de erro da pesquisa é de 4% para mais ou para menos, com margem de confiança em 95%, e foi registrada junto à Justiça Eleitoral sob a identificação número PA-08224/2024.

Histórico de trabalho e luta por melhorias aos que mais precisam

Márcio Roberto Carneiro, mais conhecido como Márcio Popety, é natural de São Luís (MA), tem 38 anos de idade. Chegou em Parauapebas (PA) com 17 anos, na esperança de conseguir emprego na região de Carajás junto às contratadas da mineradora VALE S.A. Neste mesmo período, começou a espalhar currículos em empresas da cidade, vindo a conseguir o primeiro emprego no antigo Supermercado Farturão. Após um tempo, conseguiu emprego como entregador na Laticínios Popety, de onde veio seu apelido, fazendo bastante amizades nas escolas e comercio local pelo seu jeito simples, simpático e verdadeiro.

Começou a se interessar por política por conta da insatisfação da população com os políticos e falta de política públicas mais efetivas. Com o incentivo, convencimento e motivação de amigos candidatou-se pela primeira vez em 2016, obtendo 618 votos. Nessa época, já desenvolvia um trabalho social junto a crianças e adolescentes dos bairros Cidade Jardim e Minérios com a oferta de práticas esportivas e de lazer. Em 2020, foi novamente candidato, obtendo 811 votos. Nessas eleições, contou com a ajuda de amigos e familiares durante a campanha eleitoral, e agora em 2024, como pré-candidato a vereador já conta com uma equipe de coordenadores experientes e vitoriosos, esperando obter sucesso como novo representante da renovação política de Parauapebas.

Importância da representação da renovação politica e efetiva das políticas públicas

Márcio Popety tem histórico de participação efetiva em movimentos sociais por políticas publicas efetivas. Como exemplo disso, podemos citar a luta de mesmo pelos moradores do bairro Cidade Jardim. Incomodado com a situação precária de infraestrutura e os problemas financeiros e judiciais que os moradores enfrentavam junto à loteadora do bairro Cidade Jardim, participou da construção do Movimento Cidade Jardim, que reivindicou junto ao governo municipal soluções para resolver os problemas enfrentados pelos moradores e proprietários dos lotes. Com grande habilidade política e influencia com a gestão municipal, obteve sucesso junto à Prefeitura de Parauapebas pela criação de subsídio financeiro para auxiliar os moradores que possuíam dívidas com a loteadora, onde corriam risco de perder o imóvel, além de contribuir para melhorias na estruturação dos bairros, com novas redes de drenagem e pavimentação asfáltica de ruas antes intrafegáveis.

“É com esse espirito de luta e articulação que tenho desde a minha adolescência que sempre busco obter benefícios para a população de Parauapebas, principalmente para as pessoas que mais precisam”, declarou Márcio Popety.

Reportagem: Assessoria de Comunicação de Márcio Popety

Quantidade de maconha vai diferenciar uso pessoal e tráfico

Posted on 26/06/2024 by Portal Pebinha de Açúcar

Após decidir descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal, o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento do caso nesta quarta-feira (26) para decidir se fixará a quantidade da droga que deve caracterizar uso pessoal para diferenciar usuários e traficantes.

Pelos votos já proferidos, se o tribunal decidir pela fixação, a medida deve ficar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis. Os ministros também poderão estabelecer uma quantia média que comtemple todos os votos. Dessa forma, a quantidade poderá ficar em torno de 40 gramas.

A tese final do julgamento também será definida na sessão de hoje. Com a decisão final, cerca de 6 mil processos que estavam suspensos e aguardavam a decisão do Supremo serão destravados.

Como fica

Com a descriminalização definida pelo STF, o porte continua como comportamento ilícito, ou seja, permanece proibido fumar maconha em público, mas as punições definidas contra os usuários passam a ter natureza administrativa e não criminal.

Dessa forma, deixa de valer a possibilidade de registro de reincidência penal e de cumprimento de prestação de serviços comunitários contra pessoas que forem flagradas portando maconha para uso próprio.

A decisão do STF não proíbe a revista de pessoas pela polícia durante patrulhamento ou operações.

Não é legalização

Durante a sessão dessa terça-feira (25), o presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, ressaltou mais um vez que a Corte não está decidindo sobre a legalização da maconha e que o consumo permanece como conduta ilícita.

“Em nenhum momento estamos legalizando ou dizendo que o consumo de drogas é uma coisa positiva. Pelo contrário, estamos apenas deliberando a melhor forma de enfrentar essa epidemia que existe no Brasil e que as estratégias que temos adotado não estão funcionando porque o consumo só faz aumentar e o poder do tráfico também”, afirmou.

Entenda

O Supremo julgou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo.

A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvos de inquérito policial e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.

A maioria dos ministros decidiu manter a validade da lei, mas entendeu que as punições previstas contra usuários não têm natureza criminal.