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Ação do MP requer fiscalização do funcionamento de serviços não essenciais em Eldorado

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Em Eldorado dos Carajás, cidade situada no sudeste paraense, as medidas de isolamento social contra o novo coronavírus são poucas. A prefeitura, através de decreto, permitiu a abertura do comércio não essencial, contrariando orientações do Ministério da Saúde e Organização Mundial de Saúde. Nesse contexto, o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) ajuizou uma ação civil pública para que a prefeitura seja obrigada a efetuar fiscalizações rígidas, constantes e de longa duração no comércio da cidade, com efetivas punições em caso de descumprimento.

A ação civil pública foi assinada nesta quarta-feira (29), pelo promotor de Justiça José Alberto Grisi Dantas, titular da Promotoria de Justiça de Eldorado dos Carajás. O objetivo da ação é garantir a obediência às medidas sanitárias e aplicar as sanções no caso de descumprimento, como a autuação, suspensão de alvará de funcionamento e lacração do estabelecimento, dentre outras. O MPPA requer que seja estabelecido o prazo de 24 horas para que a prefeitura inicie as fiscalizações, com multa de R$ 10 mil por dia em caso de descumprimento.


No documento, o promotor de Justiça requer, liminarmente, que equipes da Vigilância Sanitária e Vigilância em Saúde fiscalizem estabelecimentos que recebam clientes de forma presencial. Em caso de descumprimento das medidas sanitárias, como o distanciamento entre os consumidores e controle de aglomerações, as equipes devem aplicar multas, interditar os estabelecimentos e suspender o alvará de funcionamento dos locais.

O mesmo trabalho de fiscalização deverá ocorrer quanto às atividades de restaurantes, bares, lanchonetes e similares, que devem funcionar somente nas modalidades take away (retirada de produtos) delivery (serviço de entregas), proibindo a entrada de público. A verificação também deve ser constante em casas de show, boates, praças públicas, ginásios de esporte, campos de futebol e balneários. Esses locais devem permanecer fechados para evitar aglomerações.

Além disso, a prefeitura deverá incluir nos decretos já publicados as sanções que a Vigilância Sanitária poderá aplicar aos estabelecimentos que descumpram as medidas de prevenção ao novo coronavírus. Dentre elas, a interdição, a lacração dos estabelecimentos e a suspensão imediata e temporária dos alvarás de funcionamento.

Caso a Prefeitura não intensifique as fiscalizações para garantir o distanciamento social no município em até 10 dias, o MPPA requer a suspensão do decreto nº 11, que permitiu o funcionamento do comércio não essencial, para o restabelecimento do decreto anterior, que determinou o fechamento dos estabelecimentos.

A promotoria requereu ainda que o governo municipal compre kits para a ampla realização de testes de covid-19, estimule o uso de máscaras e o distanciamento social e distribua itens de higiene pessoal à população mais carente.

Entenda o caso

Após o Governo do Estado decretar diversas medidas de enfrentamento à covid-19, a prefeitura de Eldorado dos Carajás publicou o decreto nº 10/2020, que determinava o fechamento de todo o comércio não essencial. Devido à pressão feita por empresários locais, 6 dias depois, um novo decreto foi expedido, o de nº 11/2020, permitindo a reabertura do comércio não essencial local, desde que fossem seguidas normas sanitárias.

O decreto nº 11/20 institui medidas de proteção e distanciamento que devem ser cumpridas para que os lojistas possam trabalhar. Só que a fiscalização ineficiente do cumprimento dessas normas vem surtindo pouco impacto para evitar a aglomeração de pessoas no comércio.

À época, o MPPA exigiu os dados científicos que deram base à decisão da prefeitura. Em resposta, a Secretaria Municipal de Saúde afirmou que não existiam casos de transmissão ou contágio por coronavírus na cidade. Contudo, a Secretaria de Saúde possuía, à época, apenas dois kits com testes rápidos de covid-19 e, dessa forma, não tinha condições de verificar se realmente existiam pessoas infectadas no município.

Segundo dados da Secretaria de Estado de Saúde do Pará, Eldorado dos Carajás ainda não possui registros de pessoas que testaram positivo para o novo coronavírus.

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