Foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei n° 48/2020, de autoria da vereadora Francisca Ciza (PP), que proíbe o início de obras públicas em Parauapebas sem o término das fases administrativas ou judiciais, do processo de desapropriação da área.
A desapropriação é o processo por meio do qual o poder público faz a aquisição do imóvel do proprietário particular, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, em regra. Ela ocorre via procedimento administrativo e/ou judicial.
Na fase administrativa, o poder público declara seu interesse pela desapropriação e começa a adotar providências nesse sentido.
Se não houver acordo entre as partes na fase administrativa, o estado segue para a fase judicial e propõe uma ação de desapropriação.
“O presente projeto de lei visa conceder maior segurança judicial ao cidadão, na medida em que se ele tiver sua propriedade desapropriada pelo poder público este somente poderá iniciar as devidas obras após o término do processo de desapropriação”, explicou Ciza na justificativa da proposição.
Aprovação unânime
O Projeto de Lei n° 48/2020 foi analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que emitiu parecer favorável à aprovação da matéria.
Os vereadores seguiram orientação da comissão e aprovaram o projeto por 11 votos a favor e nenhum contrário, na sessão ordinária da Câmara Municipal de Parauapebas, realizada na última terça-feira (1º).
Agora, o projeto será enviado para sanção do prefeito Darci Lermen.
