Os vereadores aprovaram na sessão da Câmara Municipal de Parauapebas de terça-feira (23) o Projeto de Lei nº 141/2021, de autoria de Leandro do Chiquito (Pros), que concede título de utilidade pública municipal à Associação Comunitária Amor ao Próximo (Acap).
A referida associação atua no município desde 2015 na promoção da assistência social, do voluntariado, do
“A Acap presta um serviço de grande relevância no âmbito do município de Parauapebas, fazendo jus ao título de utilidade púbica. Além disso, a associação preenche os requisitos da legislação local para tal reconhecimento, comprovados através de documentos hábeis, e é entidade que se destaca em promover o bem-estar social e cultural de Parauapebas”, defendeu Leandro Chiquito.
Utilidade pública
A declaração de utilidade pública é o reconhecimento pelo poder público de que uma entidade civil presta serviços de acordo com o seu objetivo social, de interesse para toda a coletividade, em vista do bem-estar social.
No âmbito municipal, o assunto é regido pela Lei nº 4.340/2007, que dispõe sobre a concessão de título a entidades beneficentes e filantrópicas de Parauapebas. Para obter o referido título, é necessário o atendimento de certos requisitos fundamentais, tais como a entidade não ter fins lucrativos; contar com no mínimo dois anos de comprovada atuação no município; ser obrigada a prestar contas dos gastos, caso receba recursos públicos; não ter membros e familiares com vínculo com os poderes Executivo e Legislativo; e que não remunere seus diretores.
Comprovada a regular situação jurídica e idoneidade de seus membros, a declaração de utilidade pública torna-se possível com a apresentação de projeto de lei nesse sentido. Após aprovação pela Câmara e sanção do prefeito, a entidade poderá, entre outras ações, firmar parcerias e convênios com o poder público para melhorar e ampliar sua atuação.
Tramitação e votação
O Projeto de Lei nº 141/2021 foi analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que emitiu parecer favorável à aprovação da matéria, sob a justificativa de que a Acap apresentou a documentação necessária e preenche os requisitos estabelecidos pela legislação vigente para obtenção do título de entidade de utilidade pública.
A proposição foi aprovada por unanimidade e enviada para sanção do prefeito Darci Lermen.