Objetivando beneficiar pessoas que possuem imóveis ou foram inseridas em programas habitacionais e estejam desempregadas, os vereadores aprovaram em sessão extraordinária deste sábado (21) o Projeto de Lei nº 112/2019, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Municipal nº 4.426, de 13 de outubro de 2010.
A proposição possibilita a construção ou reforma de imóveis residenciais de pessoas de baixa renda que estejam em situação de fragilidade econômica, sem condições, comprovadamente, de construir ou tornar seu os imóvel digno para a moradia, sem comprometer a manutenção básica da família.
De acordo com o Executivo, a proposição estabelece parâmetros justos, equânimes e coerentes a serem seguidos, tais como a comprovação de que a renda familiar do interessado não ultrapasse três salários mínimos; que o beneficiário não possua outro imóvel em seu nome e CPF; e utilize o benefício exclusivamente para habitação.
“O benefício do presente projeto alcança um caráter econômico, pois a moradia é um produto que impulsiona a economia, contribui na aceleração da indústria da construção civil, produtos de consumo alimentar, e, de uma forma ou de outra, cria deveres para a administração pública, como criação e melhoramento de postos de saúde, segurança pública, manutenção da pavimentação e saneamento básico, gerando movimentação positiva para todos”, diz trecho da mensagem do Poder Executivo.
A proposição explica também que o caráter social do projeto de lei é grandioso, já que se trata de um programa que visa facilitar as condições de uma parcela trabalhadora, mas ainda carente e insuficiente de recursos para construir ou reformar sua casa própria, sonho principal de todos os brasileiros.
“É o mínimo que se pode pretender para a promoção de justiça social, pois a casa é uma forma de abrigo, representa segurança e é o local onde as pessoas se desenvolvem individual e socialmente”, destaca.
Depois de ser apresentado e discutido em plenário, o projeto de lei foi aprovado por unanimidade pelos vereadores e agora será devolvido para ser sancionado pelo prefeito municipal.
