Na sessão ordinária desta terça-feira (8), o Legislativo Municipal debateu e aprovou o Projeto de Lei nº 38/2021, que institui o sistema de transparência e rastreamento das doses de vacinas de combate ao coronavírus recebidas pelo município.
O projeto, de autoria do vereador Rafael Ribeiro (MDB), também estabeleceu a identificação da população vacinada como forma de controle das doses utilizadas.
As informações deverão ser divulgadas em plataforma digital centralizada e de acesso público. Na plataforma deverão constar os dados referentes ao recebimento e distribuição das doses recebidas e encaminhadas aos postos de vacinação de forma discriminada.
O sistema será aberto para permitir o acesso livre, de forma a verificar e cruzar as informações disponibilizadas, e os dados atualizados diariamente.
Segundo explicou o autor do projeto de lei, um dos princípios que regem a administração pública é o da publicidade, consistente no preceito fundamental que consagra o dever de transparência da gestão pública. Deste modo, o projeto de lei objetiva tornar as ações da administração pública mais transparentes no que tange às ações de enfrentamento à pandemia decorrente da covid-19.
“Minha intenção é possibilitar à população parauapebense o acesso a informações relevantes sobre o plano de vacinação contra a covid-19, em especial a lista de vacinados, a fim de permitir que os munícipes possam fiscalizar a obediência do atendimento prioritário. E, ainda, garantir o direito à informação sobre os assuntos públicos, quer pelo cidadão, pelo só fato de sê-lo, quer por alguém que seja pessoalmente interessado”, concluiu o vereador Rafael Ribeiro.
