Foi aprovado o Projeto de Lei nº 032/2016, de autoria da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, que altera a Lei Municipal nº 4.629/2015, criando mais 10 vagas para o cargo efetivo de agente de Polícia Legislativa na estrutura funcional da Casa de Leis. A proposição passou pela última votação na sessão extraordinária desta segunda-feira (4).
No quadro funcional vigente da Câmara existem 10 vagas para policiais legislativos. Entretanto, só há seis servidores que exercem esta função. Na justificativa da proposição, a Mesa Diretora alega que tal contingente é insuficiente para atender à demanda atual da Casa de Leis, no que tange à segurança patrimonial e pessoal. Na época em que a função foi criada, o Legislativo funcionava em um prédio menor, com menos servidores e vereadores, e recebia um número menor de pessoas.
“É uma necessidade que a Casa possui, pois hoje temos poucos policiais legislativos e eles não estão dando conta. Por isso, a Câmara vai abrir vagas para concurso público. Quem estiverestudando se prepare mais ainda, pois daqui a uns dias teremos o concurso e assumirão a partir de janeiro do ano que vem, na próxima legislatura”, informou o presidente da Câmara, Ivanaldo Braz (PSDB).
Para a relatora do projeto na Comissão de Justiça e Redação, Eliene Soares (PMDB), que emitiu parecer favorável à aprovação, a quantidade de vagas criadas ainda será pequena, mas significante para o bom funcionamento da Câmara e para quem está desempregado. “Defendo sempre a realização de concurso público. Serão mais 10 vagas de oportunidade, principalmente para quem esteja desempregado e possa ter estabilidade num momento de crise difícil como esse em que vivemos”.
Vagas para mulheres
O vereador Euzébio Rodrigues (PT) destacou ainda que o concurso disponibilizará vagas para as mulheres. “Não haverá restrição. Elas também poderão fazer. É importante ter policiais femininas, porque em alguns casos de vistorias só quem pode realizar em mulher é outra mulher. Nesse sentido, é importante que as mulheres façam e passem para integrarem o quadro de servidores. Detalhe: o concurso vai ocorrer ainda este ano, mas só vai chamar ano que vem por causa do período eleitoral, mas quem passar está garantido, será chamado em 2017”.
Impacto financeiro
O projeto apresenta estimativa de impacto orçamentário financeiro, demonstrando que a Câmara tem capacidade de arcar com as despesas decorrentes da criação de mais 10 vagas para a Polícia Legislativa, nos termos do que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.
As despesas serão custeadas pelo orçamento do Poder Legislativo Municipal, em dotações próprias fixadas na Lei Orçamentária do exercício de 2017.
Aprovação
O Projeto de Lei nº 032/2016 foi aprovado por unanimidade em duas votações. A primeira ocorreu no dia 28, em sessão ordinária, e a última nesta segunda-feira (4), durante sessão extraordinária.
A proposição será encaminhada para sanção da Mesa Diretora e entrará em vigor na data em que for publicada.
Texto: Nayara Cristina
