A IV Semana “Pai Responsável” tem como objetivo contemplar crianças que não têm o nome do pai na Certidão de Nascimento. “As Leis que resguardam o direito da criança e do adolescente foram modificadas e garantem ao filho o reconhecimento do pai através do reconhecimento espontâneo”, explica Célia Lemos, assessora jurídica do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), explicando que as pessoas interessadas em fazer, de forma consensual, o exame de DNA podem procurar a unidade do CEJUSC no prédio da antiga Câmara Municipal de Parauapebas (Rua E – Bairro Cidade Nova) e agendar a coleta que e dará entre os dias 22 e 26 deste mês, outubro.
Com a comprovação da paternidade, é homologado o acordo de pensão alimentícia para a criança e encaminhado ao cartório para incluir o nome do pai. “O grande beneficiado é a criança que passa a ser assistida pelo pai, além de ter em seus documentos o nome do pai biológico”, afirma Célia, dando conta de que os pais que assumem voluntariamente a paternidade sem que seja necessário o exame, também é feita a homologação e encaminhada ao cartório.
O serviço está disponível a todos quando se interessar, independente da condição financeira, não sendo exigida nenhuma comprovação de renda, sendo necessário apenas procurar o CEJUSC munido de documentos e demonstrar interesse.
