O plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) considerou irregular a prestação de contas de 2014 da Câmara de Vereadores de Parauapebas, de responsabilidade de Josineto Oliveira, por não ter comprovado a realização de licitação. Ele foi multado em R$ 33.963,45, que correspondem a 9.500 Unidades de Padrão Fiscal do Estado do Pará (UPF-PA). Cópia dos autos deve ser encaminhada ao Ministério Público do Estado, para as providências legais que julgar cabíveis.
O ordenador de despesas apresentou defesa, mas permaneceram falhas graves como a não comprovação da realização de processo licitatório para as despesas no montante de R$ 2.161.641,62. Quanto ao lançamento à conta Receita a Comprovar, no valor de R$ 1.474,14, o conselheiro substituto Alexandre Cunha, relator do processo, deixou de aplicar multa, por ser valor de pequena monta.
O relator entendeu que as demais falhas se tratam de impropriedades que não têm o poder de reprovar as contas, e decidiu apenar o gestor com as seguintes multas: 500 UPF-PA, pelo não envio dos extratos bancários e conciliações com o detalhamento dos números dos cheques, ordem bancárias e nº do empenho; 2.000 UPF-PA, pelo não envio dos contratos temporários para registro (R$ 13.486.450,16); 1.000 UPF-PA pela existência de transgressões jurídicas verificadas na análise dos procedimentos licitatórios encaminhados; 6.000 UPF-PA pela não comprovação da realização de licitação para as despesas no valor de R$ 2.161.641,62.
A decisão foi tomada em sessão plenária virtual realizada nesta quarta-feira (16/09). Os resultados das sessões plenárias estão disponíveis no portal www.tcm.pa.gov.br, no link Pautas Eletrônicas e Decisões.
Até o fechamento desta matéria, Josineto ainda não havia se manifestado sobre a decisão do TCM.
