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Governo apresenta novo marco regulatório para mineração

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Proposta aborda questões como a criação de uma agência reguladora para o setor e cobranças de royalties. Texto segue para aprovação no Congresso Nacional em regime de urgência.

Após mais de cinco anos de debates, o governo federal apresentou nesta terça-feira (18) o novo marco regulatório para o setor da mineração, que estabelece novas regras para a exploração dos minérios no país. Entre as novidades anunciadas pela presidente Dilma Rousseff está a configuração da distribuição de royalties para metais nobres. Os municípios produtores ficarão com a maior fatia (65%). Os estados produtores ficarão com 23% e a União, 12%.


A alíquota da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) terá teto máximo de 4%. Além disso, será criado o Conselho Nacional de Política Mineral, órgão encarregado de assessorar a Presidência da República para em relação a políticas do setor, com o objetivo de fortalecer sua participação no Produto Interno Bruto (PIB). O atual Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) passará a exercer papel de agência reguladora do setor, sob o nome de Agência Nacional de Mineração.

“Apesar do vasto território e imensas riquezas minerais, o Brasil aproveita muito pouco [essas riquezas] e os 4% do [setor no] PIB demonstra essa assertiva”, disse o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, durante o lançamento da proposta do novo marco regulatório.

De acordo com o ministro, as concessões serão precedidas de licitação e terão duração de 40 anos prorrogáveis por mais 20, sucessivamente. A renovação estará sujeita a obrigações legais e ênfase na proteção do meio ambiente.

Lobão disse que os operadores terão a obrigatoriedade de realizar “investimentos mínimos” nas áreas concedidas, e que o acesso às áreas será simplificado, proporcionando o dinamismo que o setor pede. O ministro reafirmou que o governo terá “respeito intransigente” a contratos e “regras claras para agentes envolvidos na atividade minerária”.

Se aprovado, o novo código de mineração vai substituir as regras atuais, que são de 1967, para modernizar o setor e aumentar o nível dos investimentos.

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