A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos de Parauapebas (Semurb), desde o mês passado vem fazendo a instalação de novas lixeiras em várias partes da cidade. Locais como ao longo da PA-275 e nas proximidades do Lago do Nova Carajás já foram beneficiados.
A instalação das lixeiras é importantíssima para a cidade, porém, infelizmente ações de vandalismo estão destruindo várias unidades, e outras, estão precisando receber reparos por parte da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos que está precisando colocar servidores públicos nas ruas para fazer os devidos reparos.
Destruir ou danificar patrimônio público é crime!
Patrimônio Público é o conjunto de bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico, pertencentes aos entes da administração pública direta e indireta. Segundo a definição da lei, o que caracteriza o patrimônio público é o fato de pertencer ele a um ente público – a União, um Estado, um Município, uma autarquia ou uma empresa pública.
O que diz o Código Penal (Lei Nº 2.848/40) sobre Dano ao Patrimônio Público?
Art. 163 – Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:
Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.
Parágrafo único – Se o crime é cometido:
I – com violência à pessoa ou grave ameaça;
II – com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave;
III – contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista;
IV – por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
