O vereador Joel do Sindicato (PDT) propôs, por meio da Indicação nº 428/2020, que seja regulamentada em Parauapebas a Lei Federal nº 13.370/2016, que assegura o cumprimento de jornada de trabalho reduzida para o servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, sem a obrigatoriedade de compensação.
A sugestão é para que o mesmo benefício garantido na legislação federal seja concedido também aos servidores públicos municipais.
Na justificativa do pedido, o parlamentar argumenta que cada vez mais há reconhecimento dos direitos e necessidades das pessoas com deficiência.
Além dos tratamentos terapêuticos, é preciso acompanhamento de perto da família dos medicamentos, consultas médicas e até dos tratamentos terapêuticos em domicílio. Joel citou como exemplo ainda o caso de crianças autistas que precisam de cuidados especiais.
“A redução pode ser de até 50% da carga horária de trabalho, sem redução dos vencimentos. Isso significa que pode haver uma diminuição da jornada de trabalho em metade sem alterar em absolutamente nada o quanto a pessoa recebe. Muitos estados e municípios já reconheceram esse direito através de leis próprias”, explicou Joel do Sindicato.
Além da Lei Federal nº 13.370/2016, o parlamentar citou princípios constitucionais e outras garantias expressas na legislação para solicitar a redução da jornada de trabalho do servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
Entre elas estão o Estatuto da Criança e do Adolescente (no caso de a pessoa com deficiência ter menos de 18 anos), a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, a Lei Brasileira de Inclusão e a Lei nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista.
A Indicação nº 428/2020 foi aprovada na sessão ordinária da Câmara Municipal de Parauapebas, realizada na última terça-feira (1º), e será encaminhada ao prefeito Darci Lermen, para que analise sua viabilidade.
