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Legislativo rejeita veto do prefeito Darci a criação do aplicativo “SOS Mulher Protegida”

Os vereadores da Câmara Municipal de Parauapebas rejeitaram o Veto nº 10/2024, do prefeito Darci Lermen, ao Projeto de Lei nº 6/2024, de autoria de Josemir Silva (União), que dispõe sobre a criação do aplicativo “SOS Mulher Protegida”.

De acordo com Projeto de Lei nº 6/2024, o referido aplicativo seria uma ferramenta para ser utilizada por mulheres vítimas de violência física e sexual em Parauapebas. A proposição prevê a criação de um aplicativo próprio, destinado a enviar notificações a uma central de atendimento e a formação de uma equipe de monitoramento apta para atender às solicitações das vítimas.

Na justificativa do veto, o gestor municipal afirmou que o projeto “incorre em vício de iniciativa e de inconstitucionalidade”, pois “impõe obrigações aos órgãos públicos através da prestação de serviço público e criação de uma equipe de monitoramento, além de interferir no orçamento do Poder Executivo aumentando despesas, matérias que somente poderiam ser disciplinadas em lei de iniciativa do prefeito municipal”.

Entretanto, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que teve Zé do Bode (União) como relator, emitiu parecer contrário ao veto, seguindo orientação da Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Parauapebas (PLCMP).

Em parecer, a PLCMP não reconheceu as razões do prefeito em relação à proposição e afirmou que nas disposições do Projeto de Lei nº 6/2024 “não há qualquer imposição de atribuições a quaisquer órgãos da administração pública”.

Concordando com a Procuradoria e com a CCJR, todos os vereadores presentes em plenário na sessão ordinária desta terça-feira (14) votaram contra o Veto nº 10/2024.

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