O Ministério Público do Estado do Pará, por meio do promotor de Justiça Fabiano Fernandes, expediu uma Recomendação, no dia 25 de julho, visando a realização de concurso público da Câmara Municipal de Vereadores de Curionópolis.
A Recomendação foi expedida após constatação de que a Câmara de Vereadores utiliza-se de contratação temporária desde a sua instalação, há mais de 34 anos. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, a contratação temporária deve ocorrer apenas em casos excepcionais.
Levando em consideração esses fatos, o Ministério Público resolveu recomendar ao presidente da Câmara Municipal de Curionópolis: a realização de concurso público no prazo de até 6 meses, de forma que os servidores temporários sejam substituídos por servidores efetivos; o encaminhamento à Promotoria de Justiça, no prazo de 15 dias úteis, resposta por escrito sobre as providências adotadas referentes à Recomendação; e, no prazo de 45 dias, informações sobre as fases do concurso da Câmara de Vereadores.
O não cumprimento da Recomendação poderá implicar na adoção de medidas judiciais cabíveis, inclusive no sentido de apuração de responsabilidade civil e administrativa do agente responsável, sem prejuízo das eventuais medidas judiciais cabíveis para obrigar o órgão municipal a observar efetivamente o mandato constitucional.
