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Ministério Público recomenda à Celpa que obedeça as dimensões das calçadas ao fixar postes

Foto: Arquivo | F5

A Promotora de Justiça de Urbanismo de Redenção, por meio da promotora Rosângela Hartmann, recomendou, nesta segunda-feira (20), à Centrais Elétricas do Pará (Celpa) para que a concessionária atenda as normas de acessibilidade, devendo afixar os postes de energia elétrica dentro dos limites das faixas de serviços e não nos passeios, obedecendo às dimensões das calçadas.

A concessionária está fixando postes na área que deveria estar livre para o acesso de pedestres e com isso infringe leis, normas e decretos. Com base nas irregularidades encontradas, o MPPA recomendou à Celpa, que no prazo de 30 dias encaminhe resposta à Promotoria de Justiça de Redenção acatando a Recomendação (nº 003/2019 – MP/3ªPJR).


Entre as medidas pontuadas pela promotoria está a observância das normas de acessibilidade, em especial a NBR 9050, devendo afixar os postes de energia elétrica dentro dos limites da faixa de serviço e não nos passeios. Antes de fixar os postes a concessionária deverá solicitar autorização à Secretaria Municipal de Obras e ao Instituto de Pesquisa, Planejamento Urbano e Desenvolvimento Sustentável de Redenção (Ippur), a fim de executar os serviços de forma regular, obedecendo às dimensões e limites das calçadas.

O MPPA também recomenda que a Celpa, apresente ao Ministério Público, Secretaria Municipal de Obras e ao Ippur o cronograma de implantação de postes de iluminação pública na zona urbana de Redenção, a fim de que a municipalidade, dentro do âmbito de sua autonomia administrativa, possa garantir o uso adequado do solo urbano, bem como usando de seu poder de polícia administrativa, possa promover a padronização das calçadas e a função social da cidade, com reflexo na mobilidade urbana, de forma a executar a política urbana dentro dos parâmetros legais.

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