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Mudança em Lei é motivo de protesto na Câmara de Parauapebas

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Iniciado ainda no período de recesso parlamentar, a aprovação do Projeto de Lei nº 003/2018, de autoria do Poder Executivo, cuja ementa altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 4.635, de 28 de dezembro de 2015, que trata sobre a qualificação de entidades civis sem fins lucrativos como organizações sociais e dá outras providências, foi motivo para que servidores municipais, representados pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Parauapebas (Sinseppar), se manifestassem na Câmara Municipal.

O ato dado na manhã de hoje, terça-feira (20), na 1ª Sessão Ordinária deste período legislativo, teve com objeto de protesto o Art. 22 da Lei Municipal nº 4.635, de 28 de dezembro de 2015 que veda ao Poder Executivo a cessão de servidor para as organizações sociais.


A inclusão do artigo que se deu através do projeto de Lei nº 003/2018 de autoria do Poder Executivo, votado em sessão extraordinária no dia 16 deste mês, fevereiro, foi qualificada pelo diretor sindical, Marden Lima, como “movimentação sorrateira”, por parte do Poder Executivo em conluio com o Poder Legislativo, feito segundo ele, em plena semana de carnaval. “Com isto, eles vão enxotar os servidores públicos que ingressaram no trabalho através de concurso com legitimidade constitucional”, alega Marden, alertando que com isto, o governo entrega a coisa pública para uma empresa privada.

Ainda na opinião do diretor sindical, isto é uma afronta ao serviço público e ao Sistema Único de Saúde (SUS), que segundo o sindicalista, passará não por uma terceirização, conforme qualificado pelo poder executivo, mas por uma privatização, já que 100% dos servidores públicos serão remanejados dos postos de trabalho, onde serão inseridos profissionais da iniciativa privada. “Não podemos concordar com isto. Queremos a abertura do diálogo para a revogação do Artigo 22 desta Lei”, enfatiza Marden Lima, denunciando que a entidade sindical não foi chamada para o debate.

Durante a sessão, o grupo de manifestantes usou cartazes e palavras de ordem e distribuiu Nota de Repúdio pedindo a anulação do artigo 22.

Posicionamento dos vereadores

Ante a impossibilidade de ser ouvidos por causa do barulho promovido pelos manifestantes, vereadores tentaram se justificar a respeito dos motivos que aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei do Executivo, porém os servidores não aceitaram a justificativa, gritando que os vereadores estão ali para fiscalizar e votar em favor do povo.

Para a revogação do Artigo 22 será necessário que o Poder Executivo elabore Projeto de Lei e neste, proponha a modificação pedida.

Reportagem: Francesco Costa / Da Redação do Portal Pebinha de Açúcar

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