O direito é assegurado a todas as mulheres no artigo 8º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), dando acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Mas, às mães, é dado também o dever de cumprir com a assistência ao filho desde a fase de embrião, nos primeiros dias de gestação, e continuar até o parto. Mulheres gestantes e que negligenciam a realização do pré-natal – série de consultas e exames que verifica a saúde do bebê e da própria mãe – podem ser denunciadas ao Conselho Tutelar e responder por infração administrativa.
A punição consta no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê multa de quase R$ 20 mil para mães infratoras.
De acordo com o conselheiro tutelar em Parauapebas, Neil Armstrong, a mãe que não fizer o acompanhamento pode ser denunciada diretamente ao Conselho Tutelar mais próximo ou ao Ministério Público do Estado (MPE). Além disso, as unidades de saúde também são responsáveis por notificar o Conselho sobre mães que não seguem o acompanhamento. “Na maioria dos casos, o Conselho Tutelar recebe notificações das unidades de saúde quando as mães não fazem o acompanhamento pré-natal. A mãe, então, é advertida e orientada e passa a receber acompanhamento de assistência social e saúde do município. Caso mesmo depois de advertida essa mãe continue negligenciando o pré-natal, ela pode ser processada”, explica Neil, detalhando que o processo é conduzido pelo MP, que com a Justiça define se a mãe receberá ou não uma punição, sendo que responderá a um processo e pode ter de pagar multa de três até 20 salários mínimos.
O pré-natal é o acompanhamento médico que toda gestante deve fazer, a fim de manter a integridade das condições de saúde própria e do bebê. Durante toda a gravidez são realizados exames laboratoriais que visam identificar e tratar doenças que podem trazer prejuízos à saúde da mãe ou da criança.
Segundo Neil, casos em que as mães abandonam o pré-natal são raros, porém, ainda acontece em Parauapebas, mas, raramente são denunciados, por isso termina por não virar processo; não havendo, portanto, dados específicos sobre o assunto. O que se sabe é que a negligência reflete diretamente no índice de mortalidade infantil.
Em Parauapebas a taxa de mortalidade materna em 2019 foi de 21,93 para 100.000 mulheres que tiveram filhos, tendo como principal motivo interferências na gestação; no mesmo ano, a taxa de mortalidade infantil foi de 12,5 para 1.000 nascidos vivos, tendo como principais causas de óbito a má formação.
Porém, desde o ano de 2019, primeiro ano do Pacto pela Redução da Mortalidade Materna, o governo do Pará disse pretender reduzir a mortalidade materna em 30%. A informação foi dada, na época, pelo secretário de Estado de Saúde, Alberto Beltrame, no auditório do Centro Integrado de Inclusão e Reabilitação (CIIR), onde foram apresentadas e debatidas as estratégias a serem seguidas para o cumprimento do Pacto firmado entre o governo do Estado e as Prefeituras Municipais do Pará, em evento que reuniu gestores de saúde, servidores e representantes de universidades.
Prevenção que salva vidas – O pré-natal é a parte mais importante de uma gravidez. É através dele que a mulher tem o acompanhamento correto da sua gestação. Os exames oferecidos nesta etapa ajudam a prevenir e cuidar de doenças, aparentemente simples, mas que podem matar. Durante as consultas, os médicos verificam a pressão, índices de infecção, possíveis anormalidades nas crianças, problemas cardíacos, dentre outros fatores.
No Brasil, a principal causa de morte materna está ligada à falta de cuidado com a mulher no pós-parto, havendo inúmeros registros de hemorragias. Já no Pará, é a infecção que mais mata gestantes, tanto no pré quanto no pós-natal. “Poucas mulheres sabem, mas é preciso continuar o acompanhamento médico, pelo menos até os 40 dias após o nascimento da criança. Esta fase também é crítica e pode trazer muitas complicações. É preciso fazer a chamada revisão puerperal”, explica a médica obstetra da Santa Casa, Belinete Cruz Fontes.
O acompanhamento pré-natal deve começar a partir do momento em que a mulher descobre a gravidez, mesmo que isso aconteça com a gestação já bastante desenvolvida. De acordo com Hélio Franco, 95% dos óbitos maternos são evitáveis, pois, para realizar o pré-natal não é necessária muita tecnologia. “Basta uma balança, um aparelho de ultrassom, um aparelho de pressão”, explica.
