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PARAUAPEBAS: Famílias atingidas por desastres naturais poderão receber auxílio após reconhecimento da Defesa Civil

Os vereadores aprovaram uma importante mudança na legislação municipal que vai permitir que famílias atingidas por desastres naturais como, por exemplo, alagamentos e inundações, recebam auxílio financeiro da Prefeitura de Parauapebas.

Trata-se do Projeto de Lei n° 15/2021, de autoria do Poder Executivo, que altera o artigo 1° da Lei Municipal n° 4.859/2020, que instituiu o auxílio emergencial pecuniário para as famílias atingidas por desastres naturais ou tecnológicos no município.

A referida lei determinava que o auxílio fosse concedido apenas quando decretadas situações de emergência ou calamidade pública no município. A alteração retirou essa obrigação da norma e estabeleceu que o benefício pode ser dado após reconhecimento da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, que será realizado por meio de boletim e relatório assistencial.

Na justificativa do Projeto de Lei n° 15/2021, o prefeito Darci Lermen informa que no ano passado 2.463 famílias foram afetadas por desastres do tipo natural e tecnológico em Parauapebas. Entretanto, deste total, 887 não puderam receber o auxílio emergencial pecuniário, porque os desastres que as atingiram ocorreram fora do período de vigência do Decreto de Emergência n° 301/2020.

“Mesmo ocorrendo desastres, bem como prejuízos sofridos pelo munícipe, o certo é que não foi possível conceder o auxílio emergencial para diversas famílias afetadas, mesmo preenchendo todos os requisitos legais, com o fim de estabelecer as condições mínimas de moradia, pelo fato de não haver decreto de situação de emergência ou calamidade pública vigente”, diz o prefeito em trecho da mensagem.

Tramitação

O Projeto de Lei n° 15/2021 foi analisado pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, que emitiram pareceres favoráveis à aprovação da matéria.

Durante a apreciação da proposição, o presidente da Câmara, Ivanaldo Braz (PDT), enfatizou a finalidade da mudança na legislação, afirmando que o projeto vai beneficiar os menos favorecidos. “Àquelas pessoas que por ventura moram no pé de uma barreira e desmorona por cima da casa, a prefeitura tem que arcar com isso. Teve uma enchente, alagou a casa, temos condições de ajudar. É nesse sentido”.

Todos os vereadores presentes votaram sim ao Projeto de Lei n° 15/2021, que será encaminhado para sanção do prefeito Darci Lermen e entrará em vigor na data de sua publicação.

A proposição foi votada em sessão extraordinária da Câmara Municipal de Parauapebas na última terça-feira (16).

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