A Prefeitura de Parauapebas, por meio da Secretaria Municipal de Segurança Institucional e Defesa do Cidadão (Semsi) informa que hoje, 28 de fevereiro, encerra-se o prazo para cadastro dos motoristas que realizam transporte mediado por aplicativo na plataforma Mobi Legal, que regulariza os profissionais do transporte em Parauapebas.
Para realizar o cadastro, o motorista deve procurar a sede do Departamento de Trânsito e Transporte (Dmtt), na Rua Rio Vermelho, Bairro Beira Rio. A Semsi reforça que o cadastro no Mobi Legal é obrigatório para o exercício regular do transporte mediado por aplicativo, em conformidade com a nova legislação municipal, que vigora desde este mês de janeiro.
A data limite para o cadastro já havia sido estendida anteriormente, em favor da regularização dos profissionais. O motorista que permanecer realizando caronas sem o cadastro no Mobi Legal está sujeito às sanções administrativas previstas na Lei Municipal Nº 5.168/2022.
