O prefeito de Parauapebas, Darci Lermen, autorizou a abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o então secretário adjunto de Assistência Social do município, Jorge Antônio Benício. A portaria nomeando a comissão para investigar o pastor “Jorge Guerreiro”, como o secretário adjunto é conhecido, foi publicada nesta terça-feira (26/4), no Diário Oficial do Município (DOM). Atualmente, Jorge ocupa o cargo de secretário adjunto de Esporte e Lazer.
Na portaria, é especificado que o secretário adjunto teria supostamente infringido os incisos I, II, III e VIII do art. 180 e incisos IX e XI do art. 181, da Lei Municipal nº 4.231/2002, conforme “Decisão Administrativa em Processo de Sindicância instaurado pela PORTARIA Nº 274/2021”.
Não são detalhadas quais as infrações que Guerreiro cometeu, mas os artigos especificam o seguinte. Artigo 180: I – ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; II – recusar fé a documentos públicos; III – opor resistência injustificada ao andamento de documentos e processo ou à execução de serviço; e VIII – compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação a associação profissional, sindical ou partido político.
Já as infrações citadas do artigo 181 são: IX – retirar, modificar ou substituir, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição, com o fim de criar direitos ou obrigações ou de alterar a verdade dos fatos; e XI – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública.
Foram designados para compor a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar: Alessandro Sousa Silva (presidente); Monalisa Odonay Rego da Silva (Membro); e Wellington José do Nascimento Ramos (Membro). Guerreiro foi titular da Secretaria de Assistência Social (Semas) na volta de Darci ao comando da Prefeitura de Parauapebas em 2017. Inclusive ele responde a processo por desobediência, instaurado no dia 29/3/2019 e que corre na Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas.
Ele foi indiciado após deixar de responder ofícios seguidos do Ministério Público do Pará (MPPA), para inclusão de uma família em programas sociais do governo.
