A regra é clara: No Regimento Interno da Câmara de Parauapebas em sua Sessão IV, Artigo 106, que trata das Atas das Sessões. E no Parágrafo 3º determina que: “A ata da sessão anterior será lida, discutida e votada, na fase do Expediente da sessão subsequente”.
Mesmo assim, este assunto foi motivo de muita discussão, beirando a tumulto, na sessão realizada nesta terça-feira (17), na Câmara Municipal de Vereadores de Parauapebas. O fato se deu por que, logo no início da sessão, o presidente daquela Casa de Leis, vereador Ivanaldo Braz (SDD), não colocou a ata da sessão ocorrida no dia 3 de março para apreciação e submetê-la a aprovação dos pares, até porque isso raramente acontecia na Casa de Leis.
Já pressionado pelo ofício do grupo de oposição do Governo Valmir Mariano, o G8, que pedia ressalvas na ata incorporando a ela a sessão realizada pelos vereadores de oposição depois que Braz dava aquela sessão por encerrada.
Surgia ali um grande embaraço, pois se fosse incorporada a tal parte à primeira, validava-se ali tudo o que foi decidido pelo grupo de oposição que era o Decreto de Afastamento do prefeito Valmir Mariano; porém se a ata não fosse aprovada pela maioria simples, todos os atos feitos na sessão presidida pelo vereador Braz se tornariam inválidos.
A pressão para que se cumprisse o Regimento foi grande e a sessão foi interrompida por mais de 30 minutos para se conversar com os procuradores sobre a legalidade da ação; e retomados os trabalhos chegou-se à legalidade quando o presidente da Câmara, vereador Ivanaldo Braz, leu a ata que após discutida foi rejeitada pelos oito vereadores.
Com a decisão de rejeitar a ata, a sessão do dia 3 de março de 2015, quando foi instalada várias e importantes comissões do Poder Legislativo, foi dada como inválida. Com isso, a parte presidida pelos vereadores de oposição não foi incorporada á sessão regular daquele dia. Mais um embaraço para a Justiça decidir.
Desamarrado esse nó burocrático a sessão deu prosseguimento.
Reportagem: Francesco Costa – Da Redação do Portal Pebinha de Açúcar
Foto: Bariloche Silva
