Durante o começo da noite desta terça-feira (3), a Prefeitura Municipal de Parauapebas, através de sua Assessoria de Comunicação (ASCOM), afirmou que “irá aplicar 100% dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF), para melhoria do ensino público do município”.
Ainda de acordo com a nota assinada pela ASCOM, “a gestão pretende criar um Plano de Aplicação desses recursos que deverá ser acompanhado pela sociedade civil organizada como: o Conselho de Educação e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará (Sintepp). Prova desse compromisso foi demonstrada ainda este ano quando concedeu um dos maiores reajustes salariais do país (8%) aos seus servidores, além do aumento do vale-alimentação em 33%. Isso também foi observado no último mês, quando a Prefeitura efetivou o pagamento das rescisões dos funcionários distratados em 2016, totalizando quase R$ 9 milhões. A Prefeitura continua empenhada em cumprir o acordo firmado com a categoria. Porém, o rateio do FUNDEF aos professores necessita de amparo legal para que nenhuma das partes seja prejudicada. Por se tratar de recurso Federal, a Prefeitura concorda com a proposta do sindicato em fazer uma homologação junto à Justiça Federal. O governo municipal destaca ainda que a mesa de negociação permanece aberta com os representantes dos educadores para dirimir dúvidas e esclarecer todos os pontos da pauta como, por exemplo, a eleição direta para direção das escolas, que recebeu atenção especial e um Projeto de Lei foi enviado para aprovação na Câmara Municipal. No momento, a Prefeitura aguarda comunicado oficial por parte da Câmara sobre esse Projeto de Lei. A Prefeitura Municipal de Parauapebas reafirma seu compromisso com a educação pública gratuita de qualidade e confia nos envolvidos para solução rápida e satisfatória para todos”.
Impasse
Por outro lado, também nesta terça-feira (3), representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará – Subsede Parauapebas (Sintepp), afirmaram que a categoria dos educadores deliberou por greve geral na rede pública de Parauapebas a partir da próxima segunda-feira (9).
De acordo com comunicado feito através das redes sociais, o Sintepp afirma que: “Os Trabalhadores da Educação Pública da Rede Municipal de Parauapebas vêm a público informar os motivos que levaram à deflagração da GREVE GERAL neste dia 03 de outubro de 2017. Desde o ano passado, a categoria tem se mobilizado e vem tentando negociar, tanto com o ex-gestor quanto como atual, a aplicação de uma verba proveniente de uma ação judicial movida pela prefeitura e que de acordo com a decisão da justiça federal é vinculada a educação, pois é complementação do antigo FUNDEF. O ex-prefeito, Sr. Valmir Mariano, demonstrou várias vezes que não tinha interesse em aplicar a verba na educação, até porque havia “quebrado a máquina pública” e com certeza queria dar outra destinação à verba. Por esse motivo, a coordenação procurou o Sr. Darci Lermen, que à época era o prefeito eleito para o seu terceiro mandato e propôs um acordo, caso a verba não fosse empregada pela antiga gestão. Darci, então, acordou que utilizaria parte desse recurso para gratificação dos trabalhadores do magistério e que a outra parte seria empregada na manutenção da educação, conforme estabelece a lei do FUNDEB. Desde então tem se tentado vários avanços nessa negociação, porém, enquanto o SINTEPP apresenta propostas que viabilizam o cumprimento do acordo, o governo contrapõe com justificativas que só travam a discussão. Ressaltamos que, juntamente a essa discussão, há outras pendências, pois outros acordos também foram descumpridos, como é o caso das alterações no PCCR e o Projeto de Lei que implementará as Eleições Diretas nas Escolas.
O que se observa é que o governo tem utilizado de estratégias para aplicar uma manobra na categoria, porém essa tentativa de subestimar a inteligência dos professores tem causado muita inquietação na nossa base. As alterações do PCCR, mesmo com recuo da base ao retirar pontos que causam impacto financeiro, até o momento não foram encaminhados ao legislativo.
Para verba do precatório, cada dia uma desculpa diferente. A última foi uma medida cautelar unilateral expedida pela prima de Jader Barbalho, conselheira do TCM. Nessa medida, além de todos os absurdos possíveis, a conselheira ainda cometeu o erro de responder o que não lhe fora perguntado, pois a consulta era a respeito da incidência na folha de pagamento e não se poderia ou não pagar. Mas tudo parece ter sido bem combinado, pois tal decisão saiu justamente às vésperas de o projeto entrar em pauta na câmara.
Sobre esse ponto, vale ressaltar que tal aplicação é garantida por lei, que há acordo assinado entre SINTEPP e Governo, que será mais um incentivo para a melhoria da educação e que esse recurso, ao ser rateado entre os professores, será injetado diretamente na economia local, ou seja, serão mais de R$ 50.000.000,00 circulando na praça. Sem falar que, além desses, teremos mais de R$ 30.000.000,00 para investir na manutenção do ensino.
Para se ter uma ideia, os 40% da manutenção dariam para comprar merenda de qualidade, garantir os uniformes e material escolar dos alunos, reformar e construir escolas, trocar as sucatas das centrais de ar que estão matando alunos e professores em sala de aula, consertar ônibus sucateados etc. tudo isso é benefício para a sociedade e em especial para o sistema de ensino.
Em relação ao Projeto de Lei para Gestão Escolar, embora tivéssemos a garantia, dada pelo próprio Presidente da Câmara, Sr. Elias Ferreira, fomos surpreendidos na sessão de hoje, 03 de outubro de 2017, pelo pedido de arquivamento do processo.
Absurdamente, a procuradoria da câmara, demonstrando total ignorância em relação à Legislação Educacional e à própria Lei Orgânica do Município, emitiu parecer desfavorável ao projeto, alegando inconstitucionalidade. Vale ressaltar que além de não conhecer a legislação educacional, a procuradoria também se baseou em uma decisão que nem de longe se aplica a nossa realidade e que, inclusive o governo do PSDB, um dos maiores inimigos da educação já implementou esse processo na rede estadual, pois o entendimento da que se chegou na discussão entre SINTEPP e PGE é de que, desde que haja lei específica, não há inconstitucionalidade.
Porém, essa é uma manobra que está muito clara para a nossa categoria, pois tudo o que os vereadores querem é perpetuar o coronelismo, onde eles indicam quem serão os diretores para que possam fazer das escolas seus currais eleitorais.
Portanto, por entender que Executivo e Legislativo estão querendo usar a categoria como massa de manobra para resolverem suas diferenças e, conscientes de que não vamos entrar nesse jogo, a categoria de educadores deflagrou GREVE GERAL na assembleia de hoje e deverá paralisar as atividades a partir da próxima segunda-feira, 09 de outubro. Até lá o governo tem tempo para evitar que a crise, já instalada na educação, se agrave ainda mais.
O SINTEPP se coloca a disposição para reunir e negociar com o governo, inclusive já apresentou novas propostas que podem facilmente ser adotadas pela gestão municipal, caso tenha interesse em resolver esse imbróglio.
Nós educadores pedimos, nesse momento de crise, não só a compreensão da comunidade como o apoio, pois tentamos de todas as formas uma outra saída, mas infelizmente o governo não cumpriu com o que fora estabelecido.
Por uma educação pública, gratuita e de qualidade, junte-se a nós nessa luta!”, Rosemiro Laredo Coordenação Geral do Sintepp.
Recomendação do TCM
Durante a sessão na Câmara Municipal de Parauapebas, ocorrida hoje, terça-feira, 3, um agravante para inflamar o protesto dos servidores na educação pública foi a anulação do Projeto de Lei nº 048/2017 que trata da eleição para diretores das escolas públicas. A justificativa, lida pelo secretário da mesa diretora daquela Casa de Leis, foi que a Procuradoria Legislativa emitiu parecer jurídico informando sobre a inconstitucionalidade deste projeto que dispõe sobre a gestão democrática do ensino municipal.
Com relação ao Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que solicita autorização para abertura de crédito suplementar no valor de R$ 10 milhões, também foi revogado, já que, segundo o presidente da Câmara Municipal, vereador Elias Ferreira, o autor do projeto não apresentou a origem dos recursos.
Outro entrave para que o citado projeto tramite na Câmara Municipal de Parauapebas, é o fato de que exista Medida Cautelar emitida pelo TCM – Tribunal de Contas dos Municípios, determinando a suspenção, até ulterior deliberação desta Corte de Contas, de todo e qualquer procedimento administrativo e/ou legal, junto à Câmara Municipal, relativo à operacionalização de pagamento de “abono” aos profissionais do magistério, com receitas oriundas da parcela recebida pelo Município, através do citado processo judicial, por meio de precatório, quitado pela União, relativo à complementação do FUNDEF.
O TCM determina ainda, a suspensão, até ulterior deliberação desta Corte de Contas, de todo e qualquer procedimento administrativo relativo ao pagamento de honorários advocatícios, cuja fonte de custeio se verifique junto às receitas oriundas da parcela recebida pelo Município, através do citado processo judicial, por meio de precatório, quitado pela União, relativo a complementação do FUNDEF.
