Tramita na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 119/2015, que altera o Estatuto do Índio (Lei 6.001), criando “proteções a crianças, pessoas com deficiência e idosos de comunidades indígenas que possam ter sua integridade física e psíquica ameaçada em razão de práticas culturais”. De autoria do ex-deputado Henrique Afonso (PV-AC), este projeto é, na verdade, uma grave ameaça aos direitos dos povos indígenas, criminalizando-os e atuando como mais um ingrediente para reforçar o preconceito, o racismo e uma suposta supremacia cultural.
Para Marianna Holanda, mestre em antropologia social e doutora em bioética pela UnB, esse PLC não se origina de uma demanda das organizações e povos indígenas, por meio de suas instituições representativas, e tampouco vem sendo debatido ou discutido por essas organizações – o que fere o direito central de consulta e de consentimento livre, prévio e informado sobre qualquer ato legislativo ou administrativo do governo que afete direta e diretamente os povos indígenas. Além disso, o PLC 119/2015 atenta contra os artigos 231, 210, 215 e 216 da Constituição Federal, a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho e a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas.
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Além de criminalizar os povos indígenas, reforçando preconceitos arraigados na sociedade brasileira, o PL também peca por ignorar a real causa dos óbitos de crianças indígenas: atenção básica de saúde. Enquanto o verniz religioso, ideológico e moralmente questionável pauta iniciativas do tipo, as crianças indígenas seguem morrendo por desnutrição, diarreia, falta de saneamento básico e aspectos da atenção primária da saúde. “As nossas crianças indígenas continuam morrendo por doenças que, a princípio, na sociedade dos brancos, não é mais admissível”, lembra Paye. A membra da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil questiona como um tema como esse pode ganhar tanto impulso frente outros problemas muito mais graves e imediatos. “Nossas crianças estão morrendo por falta de atendimento, mas isso não importa, é mero detalhe nesse processo. Para a gente é muito difícil ver essa situação”, lamenta.
