A Secretaria Municipal de Administração (Semad) realizou no último dia 6, no auditório da prefeitura, um encontro de grande importância para a administração pública municipal. Reunindo todos os secretários e técnicos do Departamento de Pessoal da Prefeitura de Parauapebas, o evento teve como objetivo discutir a Resolução 003/2016-TCM-PA, que trata sobre a impossibilidade das contratações temporárias.
Na ocasião, foram apresentadas pela coordenadora do Departamento de Pessoal da Semad, Celene Martins Campos Mendes, as devidas orientações da resolução sobre a inviabilidade das admissões temporárias, haja vista que a regra para a investidura em cargo ou emprego público é o concurso público, conforme previsto na Constituição Federal. “A partir desta resolução o TCM-PA nos orienta que a regra é o concurso público. A exceção é a contratação temporária, que não pode se tornar regra”, ressaltou Celene Mendes.
“É de fundamental importância o cumprimento da legislação que disciplina a contratação temporária, já que o descumprimento ensejará a aplicação de multa”, reforçou o secretário adjunto da Administração, Josenilson Gomes, sobre as penalidades impostas na resolução.
Durante o encontro, todos os participantes tiveram suas dúvidas esclarecidas e foram orientados a se adaptarem ao modelo instruído pelo TCM-PA, considerando que a secretaria interessada em contratar pessoal tem muitas obrigações, sendo uma delas a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício.
Cássio André de Oliveira, titular da Semad, destacou a importância de reunir todo o secretariado para discutir sobre o assunto, tendo em vista que, a partir do conhecimento e aplicação da resolução, a prefeitura poderá ter mais controle sobre as contratações temporárias, dificultando o desvio de sua finalidade.
“Este é um momento muito importante para a gestão atual, que é orientar, ouvir e discutir sobre a resolução. Isso nos dá um grande suporte na construção de uma gestão autêntica e eficaz”, ressaltou o secretário.
