Com o tema: “A legislação que temos e os direitos que defendemos”, a Semana de Luta pelos Direitos da Pessoa com Deficiência foi iniciada ontem, 18, segunda-feira, é vai até o dia 23, sábado, em Parauapebas.
Entre as principais reivindicações em serviços estão:
Prevenção, reabilitação, acessibilidade, inclusão no mercado de trabalho, paradesporto e atendimento educacional especializado.
Já nos itens de legislação, a campanha defende:
Lei de cotas; LB I- Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com deficiência; Decreto 3.298/1999, conhecida como Lei da Pessoa com deficiência; Decreto 5.296/2004, que regulamenta as Leis Federais: Lei 10.048/2000 que garante atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida; Lei 10.098/2000 que estabelece normas e critérios para a promoção da acessibilidade às pessoas com deficiência.
E também o cumprimento da Convenção da ONU, aprovado em Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas em dezembro de 2006, em que 161 países signatários se comprometeram em adaptar sua legislação às normas internacionais estabelecidas pela Convenção.
A IX Semana de Luta pelos Direitos da Pessoa com Deficiência é uma realização do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Parauapebas (CMDPDP), com a participação das entidades que o compõem.
Reportagem: Francesco Costa / Da Redação do Portal Pebinha de Açúcar
