Vereador propõe mudanças na regulação do transporte público municipal

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Na sessão da Câmara Municipal na última terça-feira (21), o vereador Marcelo Parcerinho (PSC) apresentou a Indicação nº 044/2016, sugerindo ao Poder Executivo Municipal que faça a adequação da Lei 4.551/2013, que dispõe sobre a regulação do sistema de transporte público em Parauapebas.

Entre as mudanças propostas estão o fim da obrigatoriedade do uso de protetores de mão pelos condutores de mototáxi e motofrete; o aumento da potência máxima das motocicletas utilizadas por mototaxistas de 150 para 250 cilindradas; orientação para que o condutor auxiliar possa dirigir veículo de transporte público para qualquer proprietário da mesma cooperativa ou associação; ampliação da vida útil da frota dos veículos do transporte coletivo, de fretamento e táxi de oito para 10 anos e de mototáxi e motofrete de cinco para oito anos; e especificação da descaraterização dos veículos que serão retirados de circulação.


A proposição amplia ainda a capacidade máxima dos táxis de cinco para até sete passageiros, respeitando o limite definido no certificado de licenciamento; e determina que a cobrança da bandeira dois, no mês de dezembro, só poderá ser autorizada mediante decreto do poder concedente.

Marcelo Parcerinho informou que as sugestões propostas têm como objetivo atualizar a legislação, atendendo à Lei de Mobilidade Urbana e melhorando a qualidade do serviço no município. “Vamos reduzir a burocracia e tornar mais ágil o processo para os operadores do transporte público e os usuários em nosso município”.

As alterações foram detalhadas por Parcerinho em um anteprojeto de lei que foi anexado à indicação, para ser encaminhado ao prefeito Valmir Mariano e verificada a possibilidade de implantação.

Reportagem: Nayara Cristina

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