Por meio da Indicação nº 96/2018, o vereador Rafael Ribeiro (MDB) propôs uma alteração no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Parauapebas (Lei Municipal nº4.231/2001) para estender a licença à maternidade das servidoras que tiverem partos prematuros proporcionalmente aos dias de internação hospitalar do recém-nascido.
Com a mudança proposta, o parágrafo 2º, do artigo 133 do estatuto, adotaria a seguinte redação: “§ 2° – No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto, estendendo-se pela quantidade de dias que o recém-nascido passar internado”.
Na justificativa da indicação, Rafael relata que a Organização Mundial da Saúde (OMS) define como pretermo ou prematura toda criança nascida antes de 37 semanas completas de gestação, decorrendo deste tipo de nascimento maior vulnerabilidade biológica dos bebês.
“Observa-se maior probabilidade dessas crianças tornarem-se mais suscetíveis às infecções e a outras enfermidades. A extensão da licença, nesses casos, revela-se essencial para garantir a saúde do bebê e o bem-estar da mãe”, ressaltou o vereador.
O parlamentar informou ainda que existem dois projetos semelhantes tramitando no Congresso Nacional. Trata-se da Proposta de Emenda Constitucional n° 99/2015, que propõe a alteração da Constituição Federal para fazer contar a licença à gestante de 120 dias a partir do dia em que o bebê prematuro tenha alta do hospital, e não de seu nascimento. E há também o Projeto de Lei n° 241/2017, que pretende alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para que em caso de parto prematuro o período de internação não seja descontado do período da licença maternidade. Entretanto, não há previsão para que estas proposições sejam votadas.
“Considerando a importância da matéria para as servidoras públicas municipais, e tendo em vista que esta se insere na esfera da competência privativa do chefe do Poder Executivo Municipal, a presente indicação se faz necessária, a fim de que o Executivo inaugure o competente processo legislativo, abraçando uma importante medida para as servidoras públicas deste município”, enfatizou.
A matéria foi apresentada e aprovada na sessão da Câmara Municipal de Parauapebas da última terça-feira (10) e será encaminhada para o prefeito Darci Lermen, com cópia para a Procuradoria-Geral do Município e para o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Parauapebas (Sinseppar).
Reportagem: Nayara Cristina
