Vereadora Eliene propõe estudo para que comércio seja permitido em loteamentos residenciais

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A legislação é bem clara quanto à finalidade de lotes doados pela prefeitura: o beneficiário não pode utilizá-lo para outro fim que não seja habitacional. Acreditando que o funcionamento de estabelecimentos comerciais é bom para a economia do município e também facilita o acesso das pessoas a serviços e produtos nos bairros em que moram, a vereadora Eliene Soares (PMDB) pediu ao prefeito Darci Lermen, por meio da Indicação nº 219/2017, que realize estudo jurídico em relação ao Programa Lote Urbanizado para que permita o comércio em projetos habitacionais.

A vereadora cita como exemplo na proposição o Bairro Jardim Tropical I, que possui escolas, farmácias, mercadinhos, bares, açougues, dentre outros pontos comerciais.


“Os donos desses estabelecimentos querem se legalizar, organizar e expandir seus negócios, gerando trabalho, emprego e renda, além de tributos para a prefeitura e melhorando a qualidade de vidas nos bairros, pois os moradores são os maiores beneficiados destes comércios, que oferecem importantes serviços”, defendeu Eliene Soares.

A parlamentar solicitou também que, diante da execução do projeto de georreferenciamento, a prefeitura inclua no processo a realização do zoneamento ecológico e econômico do município, para organizar os bairros e gerar oportunidades de bons negócios para a população.

A Indicação nº 219/2017 foi aprovada na sessão da Câmara Municipal realizada na última terça-feira (22) e será encaminhada para o prefeito Darci Lermen, Procuradoria Geral do Município e Secretaria Municipal de Habitação.

Reportagem: Nayara Cristina / Revisão: Waldyr Silva / Foto: Anderson Souza / Ascomleg

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