Dia: 16 de novembro de 2015

Na manhã desta segunda-feira (16), o Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas assinou um documento que autorizava Lidemir Alves da Soledade a assumir a vaga de suplente que está sendo ocupada pela vereadora Irmã Teca na Câmara de Parauapebas (veja mais detalhes AQUI), porem, através de um Mandado de Segurança, o caso ganhou uma nova versão.

Veja abaixo a decisão assinada pela Juíza Tânia da Silva

“TEREZINHA DE JESUS GONÇALVES DOS SANTOS impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO em face do PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SR. IVANALDO BRAZ SILVA SIMPLÍCIO

Requereu, na exordial, a concessão de medida liminar para suspender a expedição de qualquer ato de natureza convocatória ou similar dirigido ao suplente LIDEMIR ALVES DA SOLEDADE no cargo de vereador no lugar da impetrante, bem como impedir que a impetrante seja notificada a deixar a vaga de vereadora que ocupa como terceira suplente, até que seja decidido o procedimento jurídico que discute a validade do processo de diplomação do suplente LIDEMIR.

É o breve relatório.
Decido.
Aprecio o pedido liminar.

Da análise dos autos, vejo que a impetrante reúne os requisitos necessários à concessão da medida liminar.

Com relação ao fumus boni iuris, considero que está presente, pois as alegações da impetrante encontram respaldo nos documentos juntados aos autos, em especial na manifestação do Ministério Público Federal no sentido de que o cidadão LIDEMIR ALVES DA SOLEDADE não pode ser beneficiado de um mero erro material que o torne quite com a justiça eleitoral, conforme fl. 56, verso

O periculum in mora se verifica na possibilidade de eventual posse do cidadão LIDEMIR ALVES DA SOLEDADE em caráter precário, considerando o aventado erro material que macula a condição de elegibilidade deste.

Assim sendo, defiro o pedido liminar, e, em consequência, determino que o impetrado suspenda a expedição de qualquer ato de natureza convocatória ou similar dirigido ao suplente LIDEMIR ALVES DA SOLEDADE no cargo de vereador no lugar da impetrante, bem como não notifique a impetrante a deixar a vaga de vereadora que ocupa como terceira suplente, até que seja decidido o procedimento jurídico que discute a validade do processo de diplomação do suplente em questão.

Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição, entregando-lhe a segunda via apresentada pelo impetrante, a fim de que preste as informações necessárias, no prazo de 10 (dez) dias.

Dê-se ciência do feito à Procuradoria da Câmara Municipal, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, II, da Lei do Mandado de Segurança. Prestadas as informações, ao MP. Após, voltem-me conclusos”.

SERVE ESTE INSTRUMENTO COMO MANDADO.

Parauapebas, 16 de novembro de 2015.

TÂNIA DA SILVA AMORIM FIÚZA
Juíza de Direito

O vereador Ivanaldo Braz Silva Simplício (SD), atual presidente da Câmara Municipal de Parauapebas, através do Ato da Presidência de número 034/2015, assinado na manhã desta segunda-feira (16), convocou o suplente Lidemir Alves da Soledade (PR), segundo suplente da coligação formada pelos partidos PSDC, PV e PR para tomar posse no lugar da também suplente, Teca Gonçalves, a Irmã Teca.

Veja detalhes do documento:

De acordo com o documento, os termos da Decisão Judicial protocolada pelo Juízo Criminal da Comarca de Parauapebas, que determinou o afastamento dos vereadores Antônio Chaves de Sousa, Devanir Martins, José Arenes Silva Souza, Josineto Feitosa de Oliveira e Luzinete Rosa Batista dos respectivos mandatos, por tempo indeterminado, bem como determinou a convocação dos suplentes dos vereadores afastados, observadas as disposição do Regimento Interno e das demais normas pertinentes.

Considerando o teor do ofício de nº 166/2015-ZE/75ªZE-PA, expedido de ordem da Exma. Juíza Eleitoral da 75ª ZE, encaminhando decisão que tornou sem efeito a diplomação de Lidemir Alves da Soledade, segundo suplente da coligação formada por PSDC, PV e PR, convocado para ocupar a vaga decorrente do afastamento da titular, acarretando na convocação da terceira suplente, Terezinha de Jesus Gonçalves (irmã Teca), para ocupação da vaga;

Considerando o teor do ofício nº 257/2015-CE/75ªZE-PA, expedido de ordem da Exma. Juíza Eleitoral da 75ª ZE, que comunica a concessão de segurança pleiteada nos autos do Mandado de Segurança nº 96-94.2015.6.14.0000, pela Egrégia Corte do TRE Pará, dotando de validade o diploma do Segundo Suplente, Lidemir Alves da Soledade (PR);

Considerando que a ordem de colocação obtida no resultado de votação é de observância obrigatória e inescusável e que, não subsistindo o fato que impediu a posse do Segundo Suplente da Coligação PSDC, PV e PR, Lidemir Alves da Soledade, a ele pertence a vaga decorrente do afastamento da titular;

Resolve:

Artigo 1º: Convocar o Segundo Suplente, Lidemir Alves da Soledade, PR, para tomar posse no cargo de vereador decorrente do afastamento da Vereadora Luzinete Rosa Batista, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, conforme preceitua o artigo 7º, parágrafos 1º e 4º do Regimento Interno da Câmara de Parauapebas.

Artigo 2º: Determinar a expedição de comunicação à vereadora Terezinha de Jesus para, em decorrência do exposto, desocupar imediatamente a vaga decorrente do afastamento da vereadora titular.

Artigo 3º: Expeçam-se as comunicações, com observações de estilo.

Artigo 4º: Este ato entra em vigor na data de sua publicação (16 de novembro de 2015)

Reportagem: Bariloche Silva – Da Redação do Portal Pebinha de Açúcar