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Governo do Pará firma convênio com DNIT para duplicação de BR-222 em Marabá

A duplicação de um trecho de cinco quilômetros da BR-222, em Marabá, município da região Sudeste, vai sair do papel. A assinatura da Ordem de Serviço para a obra, que compreende desde o fim da ponte rodoferroviária sobre o Rio Tocantins até o cruzamento da BR-153 com a BR-230 (Transamazônica), foi assinada na tarde desta quarta-feira (23) pelo governador Helder Barbalho, durante agenda de trabalho no município. Serão investidos mais de R$ 36 milhões em recursos do Tesouro Estadual.

A demanda é uma antiga reivindicação dos moradores da região, que sofrem com os congestionamentos na rodovia em Marabá. Para executar a intervenção em uma estrada federal, o governo do Estado firmou convênio com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para ter a cessão do trecho.

“Estamos iniciando uma obra absolutamente fundamental para o crescimento urbano e a mobilidade em Marabá. O trecho da ponte do Rio Tocantins até a Transamazônica se transformou em um grande gargalo, com um tráfego pesado, e que precisa da duplicação. Por isso, o governo do Estado solicitou ao DNIT a estadualização deste trecho. Os recursos do governo do Estado já estão na conta para o início das intervenções”, afirmou Helder Barbalho.

Mais mobilidade – A duplicação do trecho da BR-222 vai facilitar a mobilidade urbana de quem precisa se deslocar para a saída da cidade com destino à capital do Estado, Belém, e acessar pontos como o Centro de Convenções de Marabá, chegar mais rápido ao Hospital Regional e a outros pontos importantes.

A obra será executada pela Secretaria de Estado de Transportes (Setran), e inclui construção de sistema de drenagem de águas pluviais e acostamento, além do asfaltamento da pista.

Com o objetivo de desafogar o tráfego na entrada e saída de Marabá, o governo do Estado também firmou convênio com a prefeitura do município para garantir a construção da terceira ponte sobre o Rio Itacaiúnas, com 518,5 metros de extensão. Marabá tem a terceira maior frota do Estado, com quase 35 mil veículos trafegando diariamente por suas vias.

O titular da Secretaria de Estado de Transporte (Setran), Adler Silveira, destacou a importância da iniciativa do governo estadual em intervenções que serão sinônimo de desenvolvimento e qualidade de vida para a população. “São obras importantes para o Sul e Sudeste do Pará, especialmente para o município de Marabá. É uma obra com a duplicação de cinco quilômetros entre a BR-230 (Transamazônica) e a ponte rodoferroviária, que vai melhorar o fluxo de veículos e as condições para a população que transita nesse trecho, além de contribuir para o desenvolvimento da região”, avaliou o secretário.

A obra alcançará a porta de chegada ao município para quem se desloca pela PA-150, tanto para quem vem da Região Metropolitana de Belém, como para oriundos de municípios do entorno da rodovia. É uma área por onde passa grande parte do escoamento da produção do Sul e Sudeste do Estado – minério, pecuária e agricultura, inclusive a familiar.

Adler Silveira lembrou também que a obra sobre o Rio Itacaiúnas vem sendo pedida pelos moradores há muitos anos. “A terceira ponte sobre o Itacaiúnas é uma importante obra que vai desafogar o trânsito para quem chega à rodovia Transamazônica. Trata-se de uma demanda histórica, que vai dar maior qualidade de vida à população ao melhorar a mobilidade urbana”, ressaltou.

Saúde pública – O governador também anunciou avanços na área da saúde em Marabá e para toda a região. No final de abril, o Hospital Regional do Sudeste passará a ofertar o serviço de hemodinâmica, área de atuação da Cardiologia responsável pelo diagnóstico e tratamento de doenças do coração e dos vasos sanguíneos por meio de cateter.

“Hoje em dia, paciente cardíaco aqui tem de ir embora ou vai para a rede privada para conseguir atendimento. E a segunda maior causa de morte do mundo, só perde para trauma de acidente. Agora, não vai mais precisar ir para outro lugar; se trata aqui mesmo”, informou o chefe do Executivo Estadual.

Tratamento e cirurgia em Oncologia, outra grande demanda da região e maior causa de transferência de pacientes para outras cidades, também serão ofertados em setembro em Marabá. “Será um benefício para toda a região, não só para quem mora no município”, destacou Helder Barbalho.

Outro avanço é a ampliação do atendimento em hemodiálise, com abertura de mais 20 leitos no Hospital Regional, que se juntam aos 18 já existentes em Marabá, a fim de acabar com as filas para esse tipo de tratamento.

Vereador sugere construção de casas populares na zona rural de Parauapebas

Justificando que na zona rural do município de Parauapebas há um grande número de pessoas que não possuem casa própria, morando de favor ou de aluguel, o vereador Elias Ferreira de Almeida Filho (PSB), conhecido por “Elias da Construforte”, apresentou na sessão ordinária da última terça-feira (22) a Indicação nº 05/2022, sugerindo ao governo municipal a construção de casas populares na zona rural e também na Região do Contestado.

Segundo o parlamentar, a população que reside naquelas regiões, por ser de extrema carência, não dispõe de renda para assumir os encargos financeiros para comprar ou construir imóvel, tornando mais distante o sonho da moradia própria.

Elias da Construforte reconhece que a construção de casas populares para atender aos moradores da zona rural é um problema que exige solução rápida, pois só assim haverá significativa melhoria na qualidade de vida daqueles que anseiam viver com dignidade.

“A presente indicação surge para atender aos anseios da camada mais carente da população, concretizando o direito social à moradia assegurado pela Constituição Federal”, defende o vereador.

Depois de ser lida pelo autor em plenário, a proposição foi aprovada pelos demais vereadores e agora ela será encaminhada para ser apreciada pelo prefeito municipal.

 

Vereadores aprovam adicional de risco de 100% para guardas, agentes de trânsito e fiscais de meio ambiente e de urbanismo

Em sessão extraordinária realizada na terça-feira (22), logo após a reunião ordinária, os vereadores aprovaram dois projetos de lei, um deles reajustando para 100% o adicional de risco de morte dos guardas municipais e dos agentes de trânsito e o outro criando gratificação de risco de 100% para fiscais de meio ambiente e de urbanismo.

Agentes e guardas

As categorias serão beneficiadas com a aprovação do Projeto de Lei nº 3/2022, que altera a Lei Municipal nº 4.602/2015 (dispõe sobre a concessão do adicional de risco de morte aos agentes de trânsito e transporte) e do Projeto de Lei nº 4/2022, que altera a Lei Municipal nº 4.815/2019 (concessão do adicional de risco de morte aos guardas municipais).

No caso dos agentes de trânsito, a alteração aumenta de 80% para 100% o adicional de risco de morte, para ser calculado sobre o vencimento base do cargo. Já para os guardas, a mudança reajusta de 50% para 100 % o benefício.

Ambos os projetos, que são de autoria do Poder Executivo Municipal, receberam modificações, por meio de emendas modificativas, de autoria do vereador Léo Márcio (Pros), que preveem os efeitos da concessão do adicional retroativos a 1º de janeiro de 2022.

Na justificativa das proposições, o prefeito Darci Lermen argumenta que os agentes de trânsito e os guardas municipais são servidores da área de segurança pública que atuam em prol da sociedade e, de acordo com o princípio da isonomia, devem receber percentual igual.

Os agentes de trânsito e transporte e os guardas municipais atuam em diversas operações, estando constantemente em condições de exposição a fatores de risco sobre suas vidas, o que torna recomendável a majoração do percentual do adicional de risco de morte ora recebido, em sintonia com a situação fática de seu labor”, justificou o prefeito.

Fiscais de meio ambiente e urbanismo

Já os fiscais de meio ambiente e urbanismo foram contemplados em uma mesma proposição, o Projeto de Lei nº 12/2022, também de autoria do Poder Executivo, que institui a gratificação de risco para os servidores legalmente investidos em ambos os cargos, em razão do exercício de atividades de fiscalização.

A Gratificação de Risco (GR) será no valor de 100% sobre o vencimento base do servidor. O pagamento ocorrerá mensalmente, em dinheiro e de forma exclusiva aos servidores que estejam em efetivo exercício nas atividades externas de fiscalização de controle ambiental e de fiscalização de urbanismo.

Na justificativa do projeto, o gestor municipal explica que a medida visa restabelecer a isonomia entre os fiscais de controle ambiental, de urbanismo e de vigilância sanitária, tendo em vista que estes últimos já recebem o adicional de risco.

O prefeito relata ainda que atende a uma indicação do vereador Zacarias Marques (PP), na qual solicita a concessão do referido benefício a esses trabalhadores porque exercem papel de Polícia Administrativa Ambiental, podendo ser preventivo ou repressivo. Nas ações desempenhadas pelos fiscais de meio ambiente e urbanismo, eles instauram processos por infração, aplicam multas, fazem apreensões de equipamentos e interditam atividades irregulares. “São expostos a risco de morte diariamente, uma vez que devem agir com autoridade no momento da ação de fiscalização”, argumentou o vereador na proposição.

Encaminhamento

Aprovados por unanimidade, os projetos foram enviados para sanção do prefeito Darci Lermen.

Câmara Municipal de Parauapebas estabelece ‘política de combate à pobreza’

Na sessão ordinária desta terça-feira (22), o parlamento municipal aprovou o Projeto de Lei nº 190/2021 que estabelece política de combate à fome no município de Parauapebas.

O projeto, de autoria da vereadora Eliene Soares (MDB), tem o objetivo de promover políticas de acesso a alimentos à população em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Para tal, a nova lei prevê que as empresas que celebrarem contratos com a administração direta e indireta, autárquica ou fundacional poderão aderir à política municipal de combate à fome, doando um por cento do valor do instrumento contratual ao Fundo Municipal de Assistência Social.

As doações devem ser utilizadas exclusivamente para a execução de políticas públicas de combate à fome, distribuição de cestas básicas à população em situação de vulnerabilidade socioeconômica e construção de restaurante popular.

É importante ressaltar que a entrega de cestas básicas por meio da nova política será feita sem caráter de continuidade, conforme disponibilidade financeira apurada por meio das doações realizadas pelas empresas que aderirem ao plano.

Para a autora da proposição, a lei busca trazer ao debate no âmbito municipal o papel do poder público na superação das grandes problemáticas sociais, em especial a fome, que paira como um fantasma nos subúrbios e periferias de Parauapebas, atacando milhares de lares, das crianças aos idosos.

“É hora de nós, integrantes do poder público, assumirmos nossas responsabilidades em face das delicadas e relevantes questões sociais e aplicarmos políticas públicas a fim de mitigar os efeitos da fome no meio de nossa população”, finalizou a parlamentar.

Situação de vulnerabilidade
Na caracterização de pessoa em situação de vulnerabilidade socioeconômica para fins de inclusão na política municipal de combate à fome, o beneficiário deve estar referenciado no Centro de Referência da Assistência Social (Cras), inserido no Cadastro Único (CadÚnico) para programas sociais do governo federal e estar em situação de pobreza ou extrema pobreza, conforme classificação estabelecida pelo CadÚnico.

Serão priorizados pela política municipal de combate à fome núcleos familiares que contenham crianças em idade escolar, idosos acima de 65 anos e/ou pessoa com deficiência.

Adesão ao programa
Pessoas físicas e jurídicas que não possuam vínculo contratual com a Prefeitura de Parauapebas poderão aderir à política municipal de combate à fome, mediante a doação de quaisquer valores ao Fundo Municipal de Assistência Social.

A adesão não é obrigatória, mas empresas que aderirem à política municipal de combate à fome têm assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação com o poder público.

A prefeitura divulgará no Diário Oficial do Município e no portal da Prefeitura de Parauapebas a relação das empresas que aderirem à política municipal de combate à fome.

O Poder Executivo também publicará relatório trimestral contendo o valor total arrecadado com a nova política, bem como as ações executadas no período, para conhecimento da sociedade.

PARAUAPEBAS: Câmara determina cassação de licença de empresas que venderem produtos oriundos de furto e roubo

A partir de agora, o poder público fica autorizado a cassar a licença de funcionamento do estabelecimento que transportar, comercializar, estocar, adquirir, distribuir ou revender produtos oriundos de furto, roubo ou outro tipo de ilícito penal. Também será cassada a permissão de uso de ambulantes que incorrem em tais condutas.

O Projeto de Lei nº 191/2021, que determina a medida, é de autoria da vereadora Eliene Soares (MDB) e foi aprovado pelo parlamento municipal na sessão ordinária de terça-feira (22).

Na lei é determinado que, assim que constatada a irregularidade, o município, por meio de seus órgãos competentes, deve abrir procedimento administrativo e notificar o infrator, que deverá apresentar sua defesa administrativa.

Durante a tramitação do processo administrativo, caso não seja regularizada a atividade, a autoridade determinará, em decisão fundamentada, a suspensão da licença de funcionamento do estabelecimento.

Cassação de licença

A autora da proposição contou que os índices de criminalidade não param de crescer no município, no embalo do crescimento populacional acelerado. “Diariamente são noticiados na mídia local crimes de receptação, roubo, furto, entre outros, fazendo prosperar lá fora a imagem de uma cidade sem lei e onde parece que o crime compensa, o que, nem de longe, é a realidade de Parauapebas, cidade de gente trabalhadora, batalhadora e guerreira”, revelou Eliene Soares.

A legisladora ainda explicou que, na condição de poder constituído para fazer leis, o Parlamento pode contribuir para desfazer a imagem negativa causada por uma minoria criminosa e, mais precisamente, atuar na raiz do problema: o crime em si. “Infelizmente, não apenas as pessoas físicas comentem crimes que lesam a sociedade, mas também as pessoas jurídicas, cujo impacto pode ser ainda maior, já que afeta diretamente setores como o fiscal e o trabalhista”, assegurou a vereadora.

Eliene ainda destacou que o empresariado encontra muitas dificuldades para empreender, e uma dessas dificuldades é a concorrência desleal com aqueles que vendem produtos furtados ou roubados.

Ao fundamentar a importância de estabelecer a cassação da licença, Eliene Soares destacou que o roubo de cargas e a consequente comercialização dos produtos pelos receptadores quebram o pequeno empresário. “As cargas mais visadas pelos assaltantes são aquelas mais facilmente comercializadas no mercado paralelo, como os produtos eletrônicos. Esta lei busca fechar as portas de quem adquire, distribui, transporta, estoca ou revende produtos de origem criminosa. Assim, a medida abre caminhos para tirar de circulação aqueles que não dão conta de enfrentar concorrência comercial saudável e lançam mão de métodos criminosos, ferindo os bons costumes e a lei”, afirmou a legisladora.

Por fim, Eliene Soares alegou que a medida protege o empresário que cumpre a lei daqueles que buscam meios ilícitos de se beneficiar financeiramente e blinda, ainda, o município da sonegação fiscal.

Prevenção e fiscalização reforçadas garantem fim de semana tranquilo nas rodovias paraenses

A intensificação das ações ostensivas e preventivas realizadas pelo Batalhão de Polícia Rodoviária (BPRv) da Polícia Militar, em conjunto com Departamento de Trânsito Estadual (Detran) e outros órgãos de fiscalização estaduais e municipais, garantiram um final de semana tranquilo nas rodovias paraenses.

Desde o início da operação Carnaval, deflagrada na última sexta-feira (24) pela Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (Segup), a unidade que integra o Comando de Policiamento Especializado (CPE) não registrou ocorrência de acidente grave nas rodovias paraenses onde há reforço policial. A intensificação das operações integradas continuam até o próximo dia 03 de março, término oficial do Carnaval 2022.

Ao todo, 40 militares do BPRv distribuídos em oito viaturas e 16 motocicletas reforçaram a fiscalização dos Postos de Controle Rodoviário (PCRvs) sediados nos municípios de Castanhal, Curuçá, Salinópolis e Santo Antônio do Tauá, além das localidades de Mosqueiro (Belém) e Marudá (Marapanim).

Somente para o PCRv situado às margens da rodovia PA-124 – e que, além de Salinópolis, é responsável pela fiscalização das rodovias estaduais localizadas em Capanema, Primavera, Santa Luzia do Pará, Nova Timboteua, São João do Pirabas e Peixe-Boi -, a PMPA disponibilizou mais cinco viaturas, seis motos e um caminhão guincho para atender às demandas da unidade durante o feriado prolongado de Carnaval.

Desde as primeiras horas do dia, equipes em motocicletas dão início às ações ostensivas em Salinas e áreas próximas e no restante do dia, o BPRv realiza ações de fiscalização e educação no trânsito de forma integrada com o Detran visando coibir ilícitos de alcoolemia e transporte de armas e drogas”, frisou o tenente J. Nascimento.

De acordo com o oficial, além de atuarem na rodovia PA-324, que dá acesso à região metropolitana de Belém, equipes do reforço policial intensificam as ações preventivas na PA-124 (entrada de Salinas) e rodovia PA-444, que dá acesso à praia do Atalaia.

Balanço

O balanço apresentado pelo BPRv referente ao último fim de semana demonstra que o emprego estratégico do reforço policial e as ações planejadas pela unidade surtiram resultado. Além de zerar o número de acidente graves, nas estradas onde há reforço no efetivo, o BPRv realizou 390 abordagens a veículos, recuperou 10 motos que apresentavam registro de furto ou roubo e efetuou 12 prisões, sendo três delas por alcoolemia e uma por porte ilegal de arma de fogo.

Secretaria da Fazenda apreende 30 toneladas de açaí saindo do Pará, em Dom Eliseu

Servidores da Secretaria da Fazenda do Pará (Sefa), lotados na unidade de Coordenação de mercadorias em trânsito do Itinga, na BR-010, em Dom Eliseu, sudeste paraense, fronteira com o Estado do Maranhão apreenderam, nessa segunda-feira (28), 30 toneladas de açaí, em polpa congelada, transportadas saindo do Estado sem nota fiscal.

A carreta transportadora vinha de Ananindeua, na Região Metropolitana de Belém (RMB), com os 30 mil quilos de polpa de açaí médio congelado para exportação, no valor de R$ 240 mil. “O documento fiscal apresentado não tinha o destaque do imposto, sob a alegação de que a carga, supostamente, iria ser armazenada em depósito localizado em Belo Horizonte, Minas Gerais”, informou o coordenador da unidade fazendária do Itinga, Roberto Mota.

A fiscalização consultou os cadastros fiscais e constatou que, entre as atividades comerciais do destinatário, não havia a função de armazenamento. “Ou seja, a empresa estava fazendo venda e usando o argumento de envio para armazém, com a finalidade de não pagar o imposto estadual”, disse o coordenador do Itinga.

Foi lavrado o Termo de Apreensão e Depósito (TAD), no valor de R$ 51,840 mil, referente ao ICMS e multa, que foi recolhido e a mercadoria liberada para prosseguir viagem.

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