Dia: 4 de abril de 2022

O parlamento municipal aprovou na sessão do dia 29/03 o Projeto de Lei nº 165/2021, de autoria do vereador Israel Miquinha (PT), que obriga estabelecimentos hospitalares do município a darem publicidade ao art. 1° da Resolução Normativa n° 44/03, da Agência Nacional de Saúde, que proíbe a cobrança adiantada de tratamento de pacientes.

Conforme explicou o parlamentar, em junho de 2003 a referida resolução passou a dispor sobre a proibição de exigir depósito prévio quando da internação de pacientes ou a prática de qualquer outro procedimento. A norma, dirigida aos hospitais que possuem contrato com planos de saúde, não permite depósito de qualquer natureza, nota promissória ou quaisquer outros títulos de crédito na entrada do paciente ao estabelecimento hospitalar, em casos de urgência ou emergência.

“O projeto tem como objetivo resguardar o interesse do paciente que se encontrar em estado de emergência ou urgência e precisar passar por algum procedimento clínico”, enfatiza Israel Miquinha, adicionando que a fixação dessa norma deverá ser em local visível ao público interessado, obrigatoriamente em pronto socorro ou setor de internação, quando houver.

Segundo o vereador, o usuário que observar o não cumprimento dessa lei deverá denunciar a situação ao Procon, para que este tome as providências legalmente cabíveis.

Emenda modificativa

O vereador anexou ao projeto de lei a Emenda Modificativa nº 05/2022, que altera os artigos 1º, 2º, 3º e 4º da referida matéria, facultando aos hospitais e clínicas a cobrança de adiantamento de tratamento em situações que não sejam de urgência ou emergência.

As duas proposições foram aprovadas por unanimidade em plenário e encaminhadas para eventual sanção do prefeito municipal.

A Prefeitura de Parauapebas, por meio do Programa de Saneamento Ambiental, Macrodrenagem e Recuperação de Igarapés e Margens do Rio Parauapebas (Prosap) realizou, na terça-feira (29) e quarta-feira (30), reuniões de pactuação com a comunidade do bairro Liberdade I participante da primeira etapa do Projeto Titula Parauapebas.

O objetivo principal do projeto é promover a regularização fundiária urbana dos terrenos da região com a emissão de títulos definitivos, de forma a garantir a segurança jurídica das posses e o direito social à moradia digna.

Nas reuniões, os moradores conheceram sobre o projeto final da regularização fundiária (Reurb Liberdade I), assim como o aprovaram, tendo sido informados também que a documentação coletada, nos encontros anteriores, já se encontra no cartório do município para as tratativas necessárias.

Ao todo, 868 famílias, compreendidas nessa primeira etapa do projeto, foram convidadas para as duas reuniões, contudo, apenas 282 compareceram aos encontros.

De acordo com o coordenador de Projetos Especiais, Captação de Recursos e Gestão de Convênios da prefeitura, Cleverland Carvalho, a escolha do bairro se deu em decorrência do Liberdade I já possuir a infraestrutura básica e estar em área compreendida pelas obras do Prosap.

“Nós estamos trabalhando com o primeiro piloto de regularização fundiária no município que é a Reurb do Liberdade e que vai ser replicada para outras partes do município. Nós escutamos a comunidade e apresentamos o projeto para que seja validado por eles. Explicamos o passo a passo dos benefícios que a comunidade vai ter com a regularização fundiária e que nada mais é que a posse real dos seus terrenos. É um grande programa que o governo está realizando junto à população”, destaca.

Etapas da Reurb

Iniciado em 2020, com a capacitação de técnicos responsáveis por conduzir o processo, orientar a população, receber as documentações e fazer a ponte com o cartório de registro de imóveis do município, o primeiro passo para a regularização fundiária, no bairro, foi o levantamento topográfico e o cadastro físico dos imóveis (medição dos terrenos).

Logo após, foi realizado o cadastro social das famílias para a formalização dos processos administrativos com a juntada de informações como: renda, escolaridade, idade, profissão, ocupação e programas sociais dos quais as famílias participavam ou não e que serviram para montar o perfil socioeconômico da população local.

Participação Social

O processo de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) prioriza e valoriza a participação social, por isso, a comunidade do bairro Liberdade I foi convidada para participar ativamente de todas as etapas até a pactuação final do projeto. Ao todo, foram realizadas três reuniões, onde os cidadãos receberam orientação social, urbanística e jurídica.

Como projeto piloto da Reurb, o bairro Liberdade I envolve uma área com cerca de 4 mil imóveis, sendo que, nesta primeira etapa, a previsão é que sejam regularizados em torno de 1.600 imóveis com a emissão de títulos. Porém, a emissão dos títulos dependerá da entrega efetiva de toda a documentação necessária e solicitada ao morador.

Segundo Cláudia Pinotti, consultora da Urbe Amazônia, empresa especializada em desenvolvimento de soluções para o planejamento e gestão territorial e assessora a Reub, a emissão dos títulos depende da entrega da documentação dos moradores. “São imóveis, em sua maioria, edificados que terão a regulação do terreno e da habitação, no cartório, de forma gratuita para a maioria dos moradores, que não pagarão nenhuma taxa no cartório e nem pelos serviços prestados pela prefeitura”, explica.

Ainda de acordo com Cláudia, com a regularização fundiária o imóvel já valoriza, automaticamente, podendo a população usar o título para financiamento habitacional visando melhorar a moradia.

“É segurança jurídica e cidadania para o morador. Entramos na reta final do projeto e a próxima etapa é a entrega dos documentos. Todos os estudos que são feitos indicam que o título melhora a qualidade de vida do morador, pois garante a ele segurança jurídica, valoriza de imediato o imóvel, no caso de uma venda, e dá a ele a oportunidade de obter o financiamento habitacional e oferecer o imóvel como garantia. É uma conquista, é cidadania para os moradores do Liberdade”, ressalta.

Felicidade

“Isso é uma coisa que a gente queria há muito tempo. Não ter o documento e passar a ter me deixa muito feliz. O título vai comprovar que é meu”, diz Maria Edna dos Santos, 56, dona de casa e moradora do bairro há 45 anos.

Carlos André de Sousa, 47, técnico de mineração e que reside no bairro Liberdade há 14 anos, também se diz muito feliz de, em breve, receber o título definitivo da sua residência. “Significa uma conquista muito gratificante, não só para mim, mas para todos do bairro que já esperam pelo seu título há muito tempo. Eu nem sabia do tamanho deste projeto já que quem estava vindo às reuniões era a minha esposa e hoje tive uma folga e pude participar. Ele será referência não só para outros bairros como para outras cidades”, destaca.

Etapa 2 da Reurb

Desenvolvido pelo Prosap, o projeto se prepara para dar continuidade à Etapa 2 e, assim como na Etapa 1, os moradores serão convidados para participar das reuniões.

Os moradores da Etapa 1 que ainda não entregaram a documentação, podem fazê-lo levando-a até o Escritório Social do Prosap, localizado na Rua Rio Dourado, s/nº, bairro Beira Rio.

Para mais informações entrar em conto pelo telefone da Reurb: (94) 98151-6034.