Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Parauapebas realizada nesta terça-feira (25), os vereadores rejeitaram três vetos do prefeito Darci Lermen, a projetos de autoria de Eliene Soares (Solidariedade) e Miquinha (PT).
Dispositivo luminoso para identificação de radares
No Veto nº 14/2024, o prefeito Darci Lermen vetou totalmente o Projeto de Lei nº 26/2024, de Eliene Soares, que dispõe sobre a instalação obrigatória de dispositivo luminoso com luz intermitente indicando a existência de radares nas vias públicas do município.
O gestor municipal alegou na justificativa do veto que não existe norma que disponha sobre a obrigatoriedade de dispositivo de luz intermitente. Além disso, o mesmo não não é considerado um mecanismo de validação para o auto de infração de trânsito e para notificação de autuação.
Outro ponto avaliado como incoerente do PL nº 26/2024 pelo prefeito é que a matéria estabelece ainda que a ausência da sinalização luminosa implicará em nulidade da multa, pois tal medida é contrária à norma do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e “geraria uma significativa queda na arrecadação do município”. Logo, a proposição interfere no orçamento do Poder Executivo aumentando despesas, “matéria que somente poderia ser disciplinada em lei de iniciativa do prefeito municipal”.
Entretanto, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), baseada em análise da Procuradoria Legislativa, discordou das alegações do prefeito, pois entende que o PL nº 26/2024 não trata da estrutura ou da atribuição dos órgãos da administração pública municipal, portanto, não dispõe de competências privativas do chefe do Executivo. A CCJR emitiu parecer orientando a rejeição do Veto nº 14/2024.
Obrigatoriedade de informar sobre Doenças raras
Já no Veto nº 15/2024, o prefeito Darci Lermen vetou totalmente o Projeto de Lei nº 66/2024, também de autoria de Eliene Soares, que dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos de saúde prestarem informação sobre doenças raras não detectáveis pelo teste do pezinho.
De acordo com o prefeito, a Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) informou que “que os exames que podem ser realizados através de coleta da Triagem Neonatal é imensurável, sendo inviável informá-los”.
Porém, com base em análise da Procuradoria Legislativa, a CCJR apontou que a Lei Federal nº 14.154/2021 ampliou para 50 o número de doenças rastreadas pelo Teste do Pezinho oferecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Logo, a justificativa do prefeito para vetar o PL nº 66/2024 não se sustenta, o que levou a comissão a emitir parecer pela rejeição do Veto nº 15/2024.
Reserva de cargos em comissão para PCDs
Por fim, no Veto nº 16/2024, o prefeito Darci Lermen vetou totalmente Projeto de Lei nº 84/2024, de autoria de Miquinha, que prevê a reserva de 10% dos cargos em comissão e funções gratificadas da administração pública municipal de Parauapebas para pessoas com deficiência (PCDs).
Segundo o prefeito, a proposição padece de vício de inconstitucionalidade e afeta matéria de competência exclusiva do Poder Executivo. “Impor a reserva de vagas para pessoas com deficiência em cargos em comissão e em funções gratificadas retira a própria finalidade do cargo, cujo exercício exige uma relação de confiança entre a autoridade nomeante e o nomeado, além de conhecimentos profissionais”, argumentou.
Novamente, a CCJR se contrapôs a justificativa do prefeito e ressaltou que o PL nº 84/2024 estabelece a reserva de vagas para PCDs “desde que atendam aos requisitos gerais exigidos para o cargo ou função”.
Rejeição
Seguindo orientação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e por discordarem também dos argumentos apresentados pelo prefeito Darci Lermen, os vereadores votaram contra os três vetos. Assim, as matérias serão arquivadas e os projetos encaminhados para promulgação pelo Executivo.
