Banner Educar


Prefeito Valmir Mariano prestará esclarecimentos hoje na Câmara de Parauapebas

Prefeito Valmir Mariano prestará esclarecimentos hoje na Câmara de Parauapebas

Atendendo a um pedido de autoria do vereador Antônio Massud (PTB), que foi aprovado na Sessão Ordinária do dia 15 de setembro, que solicita o comparecimento do prefeito Valmir Queiroz Mariano e da secretária municipal de Planejamento, Flávia Cristina Queiroz Mariano, os dois estarão na tarde desta sexta-feira (25) no Poder Legislativo, para explanarem sobre a execução orçamentária e financeira do município no ano vigente.

A convocação do prefeito e da secretária de Planejamento faz parte do rol de competências privativas da Câmara com previsão no artigo 13, inciso IX da Lei Orgânica Municipal, bem como no artigo 276 do Regimento Interno, visto que determinam: “Compete à Câmara convocar o prefeito, bem como os secretários municipais, para prestar informações sobre assuntos de sua competência administrativa, mediante ofício enviado pelo presidente, em nome da Câmara, acompanhado do requerimento respectivo, devidamente aprovado regimentalmente”.

O artigo 60 da referida lei prevê que o prefeito eleito preste compromisso perante esta Casa de Leis, prometendo fazer cumprir a Constituição da República, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Município e a legislação em vigor, visando promover o bem coletivo e exercer o mandato em prol do bem comum dos cidadãos parauapebenses.

Com base no artigo 36 da Lei Orgânica, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno dos poderes do Executivo e Legislativo.

De acordo com o ofício de número 359/2015, assinado pelo Prefeito Valmir Mariano e pela Secretária de Planejamento Flávia, encaminhado ao Presidente da Câmara de Parauapebas, vereador Ivanaldo Braz (SDD), os representantes do Executivo irão à Câmara de Parauapebas por volta das 16h00 de hoje.

20150925101236

Fechar Menu
error: Reprodução proibida!