Dia: 28 de junho de 2017

Encerrado ontem (27), o primeiro período legislativo deste ano, 2017, contou com importantes discussões que foram apresentadas e aprovadas, confira:

Do vereador Zacarias Marques (PSDB):

Indicação nº 195/2017, sugerindo à prefeitura pavimentação asfáltica na Avenida Havana, ligando a Rodovia PA 160 aos bairros Ypê e Vale do Sol.

Da vereadora Francisca Ciza Martins (DEM):

Indicação nº 196/2017, propondo ao governo municipal implantação de iluminação pública e pavimentação asfáltica na Rua 115, no Bairro Alto da Boa Vista.

Indicação nº 197/2017, indicando ao Poder Executivo melhorias nas ruas Manaus, 4 e 5, no Bairro Primavera.

Da vereadora Eliene Soares (PMDB):

Indicação nº 198/2017, pedindo ao prefeito que institua o Dia do Conselheiro Municipal.

Indicação nº 199/2017, sugerindo à prefeitura projeto de lei que crie a Casa dos Conselhos Municipais de Parauapebas.

Do vereador Elias Ferreira (PSDB):

Indicação nº 200/2017, propondo ao prefeito que regulamente em lei a institucionalização do protocolo clínico às diretrizes terapêuticas do Programa de Alergia à Proteína do Leite de Vaca (APLV) e intolerância à lactose.

Indicação nº 201/2017, indicando ao Poder Executivo que faça a recuperação da iluminação pública em toda a cidade e substitua as lâmpadas incandescentes por lâmpadas de led.

Indicação nº 202/2017, pedindo à prefeitura a necessidade da revogação da Lei 4.469, de 30 de novembro de 2011, que altera o Artigo 4º da lei original nº 4.323, de 20 de dezembro de 2006.

Do vereador Maridé Gomes:

Indicação nº 203/2017, sugerindo ao prefeito a construção e padronização de calçadas para melhor mobilidade na Rua Sol Poente, Bairro da Paz.

Indicação nº 204/2017, propondo ao Poder Executivo que crie local fixo para receber objetos perdidos e achados.

Do vereador Horácio Martins (PSD):

Indicação nº 205/2017, indicando ao prefeito a construção de quebra-molas e faixa de pedestre na Avenida 2, Bairro dos Minérios.

Da vereadora Joelma Leite (PSD):

Indicação nº 206/2017, pedindo ao Poder Executivo a continuação das obras de pavimentação asfáltica da Avenida D, que interliga a Rodovia PA 160 ao Bairro Beira Rio II.

Do vereador Joel Alves (DEM):

Projeto de Lei nº 16/2017, que altera a Lei 4.464, de 8 de novembro de 2011.

Além do Projeto de Resolução nº 5/2017, de autoria do Poder Legislativo, alterando dispositivos da Resolução nº 015, de 16 de dezembro de 2015, que normatiza o controle da movimentação dos bens patrimoniais da Câmara Municipal de Parauapebas.

Reportagem: Francesco Costa / Da Redação do Portal Pebinha de Açúcar

O parlamento aprovou na sessão ordinária da última terça-feira, 20 de junho, o Projeto de Lei nº 25/2017, que modifica o salário base dos servidores do Legislativo municipal.

Dentre as competências da administração pública está a de fixar e refixar os vencimentos de seus servidores, dada a competência constitucional e local. Tal medida pode ser implementada, desde que haja viabilidade financeira.

Portanto, acompanhou o projeto apresentado o relatório do impacto financeiro, que demonstrou a possibilidade da alteração dos salários base dos servidores efetivos e comissionados.

Para efetivação da mudança, o parlamento votou pela revogação expressa da Lei Municipal nº 4.655/2016, arguida como inconstitucional pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM/PA).

A referida lei havia sido aprovada em 11 de maio de 2016, com vigência retroativa a janeiro do mesmo ano, e vigorou até maio de 2017. Ocorre que o TCM/PA, em decisão publicada no Diário Oficial do Estado em 22 de maio de 2016, negou registro à supracitada lei, sob o argumento de que a aplicação de índices distintos de revisão geral anual aos servidores infringia a vedação constitucional.

Ao consultar o TCM/PA e buscar alternativas para solucionar o impasse, o parlamento encontrou como medida justa e adequada, e para não haver penalidades para os servidores, buscar fazer a correção desta problemática ocorrida da legislatura anterior, refixando os vencimentos dos servidores efetivos e comissionados, a partir de junho deste ano.

Reajuste

O reajuste proposto no percentual de 20,50% contempla servidores efetivos do Legislativo e o índice de 14% será aplicado aos servidores comissionados, à direção administrativa, direção especial e direção média. Para os cálculos foi verificada a previsão de duodécimo para este exercício, bem como os gastos com pessoal e encargos sociais referentes aos primeiros meses do ano em curso.

Com a refixação, a ser concedida a partir de 1º de junho do corrente ano, haverá uma aplicação mensal de aproximadamente R$ 1.650.348,73 (um milhão, seiscentos e cinquenta mil, trezentos e quarenta e oito reais e setenta e três centavos), totalizando ao ano R$ 21.560.645,98 (vinte e um milhões, quinhentos e sessenta mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos) com despesas com pessoal e encargos.

Em acordo com o acréscimo do exercício de 2017, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2018 e 2019 contemplará os valores a serem desembolsados com pessoal e encargos, respeitando os limites legais que acertadamente não ultrapassarão os limites previstos nos artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O repasse previsto para a Casa de Leis em 2017 é no valor de R$ 31 milhões, sendo a projeção de gastos com pessoal o montante de R$ 20.605.000,00 (vinte milhões seiscentos e cinco mil reais) no decorrer do ano de 2017. Com a refixação aprovada, o total de despesas com pessoal será de R$ 21.560.645,98 (vinte e um milhões, quinhentos e sessenta mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos).

Os gastos com pessoal e encargos sociais estão previstos na LOA, porém necessitará de reforço orçamentário para suprir o déficit apurado. O valor apresentado a menor será suplementado com base no limite autorizado na LOA.

Vale Alimentação

Os vereadores aprovaram, ainda, o reajuste no benefício do vale alimentação dos servidores da Casa. O Projeto de Resolução nº 07/2017 atualiza o valor do auxílio alimentação instituído pela Resolução nº 01/2013.

A ampliação do benefício concedido ao servidor proporciona melhores condições de vida e satisfação pessoal, o que contribui decisivamente para a melhoria dos serviços prestados pela Câmara à comunidade.

Para tal, o auxílio mensal passará de R$ 450,00 para R$ 600,00. Havendo, desta feita, um reajuste de 34,83%, referente à variação do INPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.

Aspectos legais

A Lei Orgânica de Parauapebas determina em seu art. 13, inciso VI, que é competência privativa da Câmara Municipal dispor sobre sua organização, funcionamento, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração.

É fundamental destacar que os municípios brasileiros galgaram a condição de ente federado a partir da Constituição de 1988, gozando de autonomia administrativa e financeira. Nessa medida, a Carta Magna estabeleceu (art. 29) que os municípios deveriam reger-se por suas leis orgânicas, votadas e aprovadas pelos membros da Câmara em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias.

Assim, conferiu competências específicas, desfiladas no art. 30, mais especificamente as dos incisos I e V, que é legislar sobre assuntos de interesse local e organizar e prestar, diretamente ou sob o regimento de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.

Reportagem: Josiane Quintino